O presente instrumento, denominado Termos e Condições do Leilão, tem por objetivo regular a participação de usuários (arrematantes) no sistema online de leilões.
1-DAS OBRAS
1.1.As obras que compõem o presente LEILÃO, foram periciadas pelos organizadores, que, solidários com os proprietários das mesmas, se responsabilizam por suas descrições, sendo que as fotos divulgadas no Portal são meramente ilustrativas, podendo ter diferenças, como por exemplo: cor, tamanho dentre outras, com as peças, e, não devem ser adotadas como parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens. Os interessados deverão verificar o estado de conservação dos bens antes de ofertar lances.
1.2. Em caso eventual de engano na expertise de obras, comprovado por peritos idôneos, e mediante laudo assinado, ficará desfeita a venda, desde que a reclamação seja feita em até 5 dias após o fim do leilão e/ou acesso à mercadoria. Findo este prazo, não mais serão admitidas quaisquer, reclamação, considerando-se definitiva a venda.
1.3. Obras estrangeiras serão sempre vendidas como Atribuídas.
1.4. O Leiloeiro(a) não é proprietário dos lotes, mas o faz em nome de terceiros, que são responsáveis pela licitude e desembaraço dos mesmos.
1.5. Elaborou-se com esmero o catálogo, cujos lotes se acham descritos de modo objetivo.
1.6. As obras serão vendidas NO ESTADO em que foram recebidas e expostas. Descrição de estado ou vícios decorrentes do uso será feito dentro do possível, mas sem obrigação, os bens são oferecidos SEM GARANTIA, exceto quando indicado nas Condições Específicas do Leilão.
1.7. Cabe aos interessados vistoriar os bens a serem apregoados nas datas determinadas pelo vendedor. Os interessados deverão entrar em contato, com o leiloeiro e ou seu representante, pelo telefone (21) 2541-3192 ou por e-mail: lucadetoscanajoias@gmail.com, para agendamento de visita, no prazo determinado nas Condições Específicas do Leilão. DESDE QUE SEJAM CADASTRADOS NA PLATAFORMA.
1.8. Depois da venda realizada não serão aceitas reclamações quanto ao estado das mesmas, nem servirá de alegação para descumprir o compromisso firmado.
2 DO LEILÃO
2.1. O leilão obedecerá rigorosamente à ordem dos lotes apresentada no catálogo. Todos os lotes poderão receber lances prévios antes da data de realização do pregão.
2.2. Contudo, o lance vencedor será registrado somente durante o pregão ao vivo (data e horário divulgado no catálogo), sendo somente nesta data que o Leiloeiro(a) baterá o martelo, formalizando cada lote como Lote vendido.
2.3. Os lances efetuados após a apresentação do lote no pregão, terão seu aceite ou não submetidos ao crivo do Leiloeiro(a) responsável.
2.4. Ofertas por escrito poderão ser feitas antes dos leilões, e, essas ofertas são lançadas durante o leilão em seu nome do concorrente, mediante autorização prévia, e, que poderá/ ou será feita por funcionário autorizado pelo Leiloeiro(a).
2.5. O Leiloeiro(a) poderá colocar, a título de CORTESIA, de forma gratuita e confidencial, serviço de arrematação pelo telefone e Internet, sem que isto o obrigue legalmente perante falhas de terceiros.
2.6. LANCES PELA INTERNET: Para a participação nos leilões online faz-se necessário possuir um cadastro válido e ativo. Caso não possua cadastro, este poderá ser efetuado diretamente através do site do respectivo leilão, sendo certo que este deverá ser atualizado sempre que necessário.
2.6.1 O acesso ao sistema de leilões online pelo usuário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo e sob o exclusivo critério do Leiloeiro(a), não havendo direito a qualquer reclamação ou indenização.
2.7. O arrematante poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele arrematante, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo arrematante. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem efetuados.
2.8. O Leiloeiro e o PORTAL DA FANCY THINGS, a seu exclusivo critério, poderão recusar ou cancelar qualquer lance, ainda que vencedor, sempre que: (a) não for possível confirmar a identidade do interessado; (b) não tenha sido ofertado de boa-fé; (c) tenha sido realizado com a intenção de manipular o resultado do leilão, ou, (d) seja proibido por qualquer legislação aplicável ou caso o comprador venha a descumprir qualquer disposição constante do presente Edital. A manipulação do preço de venda dos bens, direta ou indiretamente, por qualquer usuário é estritamente proibida, incluindo a oferta de lances em nome de outra pessoa, ainda que seja na qualidade de representante da pessoa para quem o usuário pretenda vender o bem, como também o conluio de compradores e/ou vendedores.
2.9. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O arrematante é responsável por todos os lances feitos em seu nome, os quais somente poderão ser anulados e/ou cancelados de acordo com autorização do leiloeiro(a) responsável.
2.10. Em caso de empate entre arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi feito. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.
2.11. A progressão dos lances, nunca será inferior a 5% do anterior, e sempre em múltiplo de dez. Qualquer outro procedimento será sempre por licença do Leiloeiro(a); o que não cria novação.
2.12. Adquiridas as obras e assinado pelo arrematante o compromisso de compra, NÃO MAIS SERÃO ADMITIDAS DESISTÊNCIAS sob qualquer alegação.
3. DA ARREMATAÇÃO
3.1.Informado o lance vencedor, o arrematante terá IMPRETERIVELMENTE 72 (setenta e duas horas), após a LIBERAÇÃO DO LOTE, que ocorre ao término do leilão, para pagar, e, retirar os bens adquiridos, que serão acrescidos da comissão do Leiloeiro(a), de 5% (cinco por cento).
3.2.O pagamento será sempre em moeda nacional, por meio de depósito em conta corrente da LEILOEIRA MIRIAM SIQUEIRA DA SILVA -JUCERJA 256, a ser informada ao arrematante.
3.3. ABANDONO DO BEM - O bem arrematado será considerado abandonado pelo comprador que não efetuar sua retirada no prazo informado no item 3.1. e ao fim de 10 (dez) dias úteis contados da data de Liberação do Lote, nos termos do artigo 1.275, III, do Código Civil. Neste caso, o comprador desde já autoriza que sejam tomadas quaisquer ações necessárias para dar destino ao bem, não sendo devolvido nenhum valor ao comprador.
3.4.SEGURO- O bem estará coberto por seguro até 5 dias (cinco) corridos após o leilão.Findo esse prazo, não haverá cobertura, em caso de dano, furto, roubo ou extravio do (s) mesmo (s).
3.5. INADIMPLÊNCIA - Caso o comprador não pague os valores devidos em função das arrematações no Prazo de Pagamento definido no item 3.1; arrematação ficará cancelada, após finalizado o item 3.3, e, deverá o comprador, pagar o valor correspondente a 28% do lance ofertado (Valor da Inadimplência), sendo 5% a título de comissão do Leiloeiro e 23% destinado ao vendedor e ao pagamento de eventuais despesas incorridas.
3.5.1. Caso o comprador tenha oferecido caução, o valor oferecido como caução será utilizado para pagamento do Valor da Inadimplência. Eventual saldo excedente será devolvido ao comprador.
3.5.2. Caso não tenha sido oferecida caução, ou, o valor da caução seja insuficiente para pagamento do Valor da Inadimplência, poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista na legislação vigente.
O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do comprador junto aos órgãos de proteção ao crédito.
O comprador inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no PORTAL FANCY THINGS. Os cadastros do comprador inadimplente e de compradores vinculados a ele poderão ser bloqueados.
4. O Leiloeiro(a) se reserva o direito de não aceitar lances de licitante com obrigações pendentes.
5. Não sendo obedecido os prazos previstos no item 3.1 e 3.2., o Leiloeiro poderá dar por desfeita a venda e efetuar o bloqueio da respectiva cartela até respectiva quitação de taxas e multas equivalentes, item 3.4.
LANCE FALSO NO LEILÃO É CRIME, E O CPF DA CARTELA QUE LANÇOU SERÁ PROCESSADO COMO CRIME DE ESTELIONATO.
6. As despesas com as remessas dos lotes adquiridos, caso estes não possam ser retirados, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes.
7. O cálculo de frete, serviços de embalagem e despacho das mercadorias deverão ser considerados como Cortesia e serão efetuados pelas Galerias e/ou Organizadores mediante prévia indicação pelo arrematante da empresa responsável pelo transporte e respectivo pagamento dos custos de envio, ficando o Leiloeiro(a) e as Galerias e/ou Organizadores isentos de qualquer responsabilidade em caso de extravio, furto e/ou dano à mercadoria.
8. O Leiloeiro(a) reserva-se ao direito de cancelar o lance, caso o arrematante adote posturas consideradas ofensivas, desrespeitosas ou inapropriadas, seja antes ou durante a realização de leilão.
9. Poderá haver cancelamento de qualquer oferta de compra, sempre que não for possível comprovar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato, dentre elas, a utilização de cadastros paralelos objetivando se eximir das responsabilidades previstas neste Termo.
10. O arrematante assume neste ato, expressamente, que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que vise interferir no funcionamento do site.
11. O arrematante, ao clicar ACEITO declara ter lido e aceitado o conteúdo do presente termos e condições, sem nenhuma oposição, inclusive, não tem ressalva a fazer sobre as condições aqui estabelecidas.
Também declara ter capacidade civil, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.
12. Todas as controvérsias oriundas ou relacionadas ao presente Termo, deverão ser resolvidas, primeiramente, por negociação e/ou mediação entre as Partes.
Não logrando êxito, a controvérsia poderá vir a ser resolvida por interpelação judicial.
13. A Parte interessada em iniciar o procedimento de negociação/mediação deverá comunicar a outra parte por escrito, detalhando a sua reclamação, bem como apresentando proposta para a solução da questão, sendo concedido prazo de até 10 (dez) dias para a outra Parte responder e ou apresentar sua manifestação.
14. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, não equacionadas via negociação e/ou mediação, com a expressa renuncia a outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - A responsabilidade do Leiloeiro é limitada à sua atuação como agente público do comércio encarregado da realização do leilão, com fé pública das decisões por ele tomadas acerca das arrematações dos bens ofertados.
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