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AO REALIZAR O LOGIN O USUÁRIO CONFIRMA EXPRESSAMENTE ESTAR CIENTE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
TERMOS DE USO IARREMATE
TERMOS DE USO
1. Aceitação dos Termos e Políticas
1.1. Quais informações estão presentes neste Termo de Uso?
Neste Termo de Uso, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontrará informações sobre:
• O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis;
• O arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
• As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
• As responsabilidades do iArremate ao prover o serviço;
• Informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações;
• O foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontrará informações sobre o tratamento de dados pessoais, a sua finalidade, como são coletados, o compartilhamento de dados com terceiros e as medidas de segurança implementadas para proteger esses dados.
1.2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade:
Ao utilizar os serviços do iArremate, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao serviço prestado pela plataforma e concorda em ficar vinculado a eles.
2. Definições:
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
III - Usuário: todas as pessoas naturais que utilizarem a plataforma de transmissão de leilões iArremate, para comprar ou vender, e a quem se referem os dados pessoais tratados;
IV - Violações de dados pessoais: violação de segurança que provoque, acidental ou ilicitamente, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais;
V - Tratamento: operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, processamento, eliminação, entre outros;
VI - Controlador: pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais;
VII - Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX - Arrematante: usuário que realiza o lance vencedor em um leilão;
X - Lote: conjunto de bens ou item específico ofertado em leilão;
XI - Pregão: sessão pública em que são aceitos lances para a compra de bens em leilão.
3. Arcabouço Legal:
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
4. Descrição do Serviço
"Quero vender"
"O portal iArremate é exclusivamente um veículo de transmissão de leilões. Nosso portal não realiza vendas diretas, mas podemos auxiliá-lo a colocar sua obra em uma de nossas galerias parceiras. Podemos também ajudá-lo na avaliação da obra. Para isso, preencha o formulário disponível e entraremos em contato."
"Quero comprar"
"O portal iArremate é um veículo de transmissão de leilões que transmite os maiores e melhores leilões de arte e antiguidades do Brasil. Somos uma ferramenta que facilita o acesso a obras valiosas no mercado. Não efetuamos vendas diretas. Para adquirir qualquer obra, cadastre-se conosco para acessar salas de leilões ao vivo."
Transmissão Online
Ao ingressar no pregão, o usuário fica ciente de que a realização do leilão é em tempo real, e os lances são transmitidos de forma imediata por meio do clique. Contudo, o iArremate não se responsabiliza por quaisquer interrupções, instabilidades ou quedas na conexão de internet, que são riscos inerentes à escolha do meio digital para participação.
5. Direitos do Usuário
O usuário da plataforma iArremate possui os seguintes direitos conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): Confirmação de que os dados pessoais são tratados e, se for o caso, direito de acessá-los.
• Direito de retificação (Art. 18, III): Solicitação de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma irregular.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): Direito de se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados à sua situação particular.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação expressa.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): Revisão de decisões automatizadas que afetem interesses do titular.
• Direito ao respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X): Respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos indivíduos.
Responsabilidade sobre a descrição dos lotes
A casa de leilões organizadora do evento é responsável pela descrição detalhada dos lotes. O iArremate apenas transmite os leilões e não realiza a venda direta dos itens leiloados. Como a casa de leilões contrata o leiloeiro para realizar o pregão de itens pertencentes a terceiros, a relação de consumo não é aplicável neste contexto, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
6. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável pela precisão e veracidade dos dados fornecidos e reconhece que inconsistências podem impedir a utilização da plataforma.
O usuário se compromete a:
• Fornecer somente seus próprios dados pessoais, mantendo-os atualizados.
• Manter a confidencialidade de seu login e senha, responsabilizando-se por seu uso.
• Arcar com as obrigações assumidas ao realizar lances, inclusive o pagamento dos lotes arrematados. Em caso de desistência, o usuário está sujeito ao pagamento de uma taxa de administração, comissão do leiloeiro e multa de 20% devida à galeria e 10% devida ao iArremate.
• Rejeição de procuração: O iArremate não reconhece a validade de procurações privadas ou informais para o acesso e uso da plataforma. O acesso é restrito ao próprio usuário, que é exclusivamente responsável por suas ações e lances realizados no sistema. Somente será aceita procuração por instrumento públicos, formalizada em Cartório, com poderes específicos para representação no leilão, e esta deverá ser apresentada com antecedência mínima de 48 horas antes do pregão ou do lance, para que possa ser validada e registrada pela equipe do iArremate. Caso a procuração não seja apresentada dentro do prazo estipulado, o acesso ao sistema será negado ao procurador.
A inadimplência resultará em sanções previstas no edital do leilão e a exclusão definitiva do sistema do iArremate.
7. Responsabilidade do iArremate
O iArremate se compromete a cumprir todas as legislações aplicáveis sobre o uso correto dos dados pessoais dos usuários, protegendo sua privacidade e garantindo os direitos conferidos pela LGPD.
O iArremate não se responsabiliza por interrupções, instabilidades ou quedas de conexão na internet durante a transmissão dos leilões. Estes são riscos inerentes à escolha do meio digital de participação e estão fora do controle da plataforma.
Bloqueio de acesso em caso de litígio
Em caso de litígio formal entre o iArremate e o usuário, ou na hipótese de apresentação de documento que demonstre a intenção de litígio, o acesso do usuário à plataforma poderá ser bloqueado preventivamente até a resolução final da disputa. O bloqueio visa garantir a integridade do sistema e evitar que novos danos ou complicações sejam causados à plataforma ou ao usuário. O iArremate notificará o usuário acerca do bloqueio e fornecerá informações sobre os próximos passos para resolução do litígio.
Nos casos de ordens judiciais ou investigações de atividades ilegais, o iArremate poderá compartilhar informações necessárias com autoridades, notificando os titulares de dados sempre
8. Declaração sobre Armazenamento e Tratamento de Dados
O usuário, seja brasileiro ou estrangeiro, declara estar ciente de que seus dados pessoais serão armazenados e tratados no Brasil e nos Estados Unidos da América. O iArremate utiliza serviços de armazenamento de dados localizados em ambos os países para garantir a segurança e continuidade do serviço.
O usuário explicitamente consente que seus dados sejam transferidos, armazenados e tratados em ambos os países, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. O usuário também entende que, ao consentir com este Termo de Uso, autoriza o tratamento de seus dados pessoais nesses territórios, e que os dados serão protegidos conforme as leis brasileiras de proteção de dados.
9. Mudanças nos Termos de Uso
O iArremate se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no site e deverão ser observadas pelos usuários.
10. Informações para Contato
Para solicitações relacionadas aos direitos previstos pela LGPD ou outras dúvidas, utilize a ferramenta "SUPORTE", disponível no site https://www.iarremate.com.
11. Foro
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de São Lourenço/MG.
Endereço: Luisa Strina, Rua Padre João Manuel, 755, Jardins - São Paulo - SP - Brasil
Sobre pagamentos e retiradas do Leilão Beneficente para as vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul (27/05/2024)
Edital de Leilão Beneficente para as vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul
Organizado pela Luisa Strina, em parceria com as galerias Central, Fortes D’Aloia & Gabriel, Galeria Estação, Luciana Brito, Mendes Wood DM, Nara Roesler, Projeto Vênus e Triângulo, e com a plataforma iArremate, o Leilão Beneficente em apoio às famílias afetadas pelas enchentes do RS reúne obras de mais de 80 artistas.
Leiloeiro:
O leilão será conduzido pelo curador Ricardo Sardenberg.
Taxas e Contribuição para a Caridade:
As taxas cobradas pelo leiloeiro (5%), a taxa administrativa (5%) e o valor integral das obras de arte serão destinadas (100%) às instituições de caridade, sendo algumas delas as abaixo:
Central Única das Favelas (CUFA); Federação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do RGS; Rede de Bancos de Alimentos e Bancos Sociais do RGS; Associação de Pais e Mestres do Colégio Marista Rosário (Apamecor); Cozinhas Solidárias MST; Instituto Colo de Mãe; Instituto Survivor; Comissão Guarani Yvirupa; One Goal Project; União Brasileira de Mulheres; Rondando Pela Vida; Ampara Animal.
Informações Gerais:
1. Todos os lotes serão arrematados no estado em que se encontram, não sendo aceitas reclamações posteriores à arrematação;
2. Todos os interessados deverão preencher o cadastro completo solicitado pelo IArremate, sendo exclusivamente responsáveis pelos dados fornecidos e pelos lances efetuados;
3. Serão aceitos lances prévios através do endereço eletrônico www.iarremate.com até as 20:00 horas do dia do leilão (pregão), agendado para o dia 27 de maio de 2024, com início às 20:30 horas;
4. Ao preencherem o cadastro da plataforma iArremate, os licitantes receberão login e senha para acesso individual à plataforma. A confirmação do cadastro poderá levar até 48h;
5. A partir de seu login individual, o ARREMATANTE poderá efetuar lances, lances prévios, assim como lances finais. Não serão aceitos lances abaixo dos preços mínimos estipulados.
6. O ARREMATANTE receberá um email do site IArremate, entre 2h e 48h após o término do Leilão, com o valor final do arremate, assim como instruções para pagamento (recomenda-se verificar caixas de spam ou outros filtros ativados);
7. No caso de desistência por parte de arrematante, por motivo injustificado, este ficará sujeito a uma multa de cancelamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da arrematação, podendo o Leiloeiro Oficial ou o iArremate, emitir um título de crédito a seu favor e no inadimplemento efetuar a cobrança extra judicial ou judicial se necessário for, podendo inclusive, mas não somente, incluir o nome do arrematante inadimplente nos órgão de proteção ao crédito.
8. Os organizadores não se responsabilizam por quaisquer interrupções, falhas de sistema, conexão ou outros imprevistos relacionados que impeçam ou prejudiquem a compra de qualquer obra por meio diverso ao presencial, bem como lances atrasados;
9. As demais condições serão regidas pelo Decreto-Lei no 21.981 de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto 22.427 de 1o de fevereiro de 1933, que regula a profissão de Leiloeiro. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo para dirimir qualquer litígio alusivo ao presente leilão.
Entrega e Retirada
1. As obras de arte encontram-se em São Paulo.
2. Após a confirmação do pagamento a equipe da respectiva GALERIA responsável pela obra adquirida entrará em contato em até 5 dias úteis para acordar e agendar a logística de entrega;
3. A respectiva GALERIA responsável pela obra adquirida pelo ARREMATANTE será responsável pela remessa do(s) lote(s) arrematado(s) pelo ao endereço informado no cadastro fornecido na plataforma I Arremate, somente na cidade de São Paulo;
4. Para os ARREMATANTES de outras localidades impossibilitados de retirar os lotes no local, a contratação dos serviços, assim como os custos referente a estes serviços, incluindo a necessidade de embalagens especiais, ocorrerão por conta do ARREMATANTE.
Observações Importantes:
1.As demais condições serão regidas pelo Decreto-Lei nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, que regula a profissão de Leiloeiro. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo para dirimir qualquer litígio alusivo ao presente leilão.
