Termos e Condições de Uso e de Venda
1 - Preâmbulo e Aceite
Este termo estabelece as condições de utilização do serviço disponibilizado pelo presente website, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários e da Casa Leiloeira (Organizadora), entre si e separadamente. Dispõe ainda acerca das responsabilidades do leiloeiro oficial, durante o processo. Logo, solicita-se a gentileza de que seja lido com atenção.
Assim, ao aceitar, usar ou acessar o website, o usuário reconhece a integridade destes termos e concorda com sua vinculação integral a todos os itens nele contidos, de livre e espontânea vontade.
Contudo, caso não concorde com quaisquer cláusulas aqui inseridas, solicita-se a não utilização do Website. Em caso de dúvida quanto ao entendimento dos termos abaixo, favor entrar em contato pelo telefone (11) 3062-6934 ou (11) 3083-3012.
2 - Objeto
O presente website possui como objeto a disponibilização de venda em leilão virtual de objetos de arte e antiguidades, bem como peças de mobiliário, decoração e afins captados pela Casa Leiloeira de terceiros, além de ferramentas que possibilitem o acesso ao catálogo de cada leilão e a efetiva compra de bens leiloados.
3 - Cadastro de Usuário
O cadastro de usuário é o meio pelo qual este terá acesso à utilização dos serviços prestados pela Casa Leiloeira por meio do website. Para se cadastrar, necessário se faz ser civilmente capaz, sendo plenamente apto, nos termos da lei, para realizar negócios jurídicos, mais especificamente, contratação de serviços e aquisição de bens. Logo, é vedado o cadastro de pessoas absolutamente ou relativamente incapazes, nos termos dos artigos 3º e 4º da lei 10406/2002 (Código Civil), inclusive menores de idade.
Em se tratando de pessoas jurídicas, necessário se faz a realização do cadastro por representante legal.
Cada pessoa, seja física ou jurídica, poderá realizar apenas um cadastro. Ademais, as informações fornecidas no momento do cadastro devem ser precisas, verdadeiras e atuais, sendo os usuários responsáveis por tal veracidade. No caso de modificações supervenientes, os usuários deverão atualizar o referido cadastro.
Dentro do legalmente permitido, a Casa Leiloeira poderá se utilizar de meios tecnológicos que auxiliem na correta identificação do usuário. Poderá ainda, se julgar necessário, condicionar a manutenção do cadastro de determinados usuários à apresentação de documentos que confirmem as informações fornecidas quando do preenchimento dos dados pessoais. Estes, por sua vez, serão protegidos, nos termos da lei e deste documento.
No caso de fornecimento de informações incorretas nos campos destinados aos dados pessoais que impeçam o contato da Casa Leiloeira com o Usuário, será deste a total responsabilidade por problemas causados em decorrência da impossibilidade de contato.
O acesso à conta do usuário só poderá ser feito mediante o preenchimento de login e senha, criados pelo próprio usuário. Tais dados são pessoais e intransferíveis, de modo que a responsabilidade pela guarda e proteção da senha é exclusivamente dos usuários, que serão responsabilizados no que couber, nos termos da lei, por eventuais usos de terceiros e prejuízos diversos que possam advir de tal utilização.
Na hipótese de utilização não autorizada em sua conta de usuário, o ocorrido deverá ser imediatamente comunicado à Casa de Leilões, por meio do telefone (11) 3083-3012 ou (11) 96389-9488. Logo, como o cadastro realizado pelo usuário é único, pessoal e intransferível, caso constem dados que não condizem com a verdade ou mesmo desatualizados, bem como a existência de duplicidade cadastral de um mesmo usuário, poderão acarretar a exclusão do(s) cadastro(s) e a impossibilidade de o indivíduo voltar a se cadastrar.
O mesmo pode acontecer na hipótese de verificação de preenchimento cadastral em
desconformidade com a lei ou aos presentes Termos.
4 – Do anúncio dos lotes que serão leiloados
A Casa 8 Leilões, se dispõe a fornecer o anúncio dos bens à serem leiloados, bem como o total acesso ao catálogo de leilão, com as devidas descrições e especificações detalhadas previamente pelos terceiros fornecedores dos bens e avaliadas por seus profissionais, no tocante a natureza. procedência e originalidade. Todos os lotes serão leiloados no estado em que se encontram, ainda que por ventura não conste de forma objetiva na descrição do lote, ressalta-se que os lotes serão leiloados no estado que se encontram, podendo haver danificados, vícios, reparos e restauros nas peças e obras, que devem ser previamente analisados por seus interessados compradores, através da exposição física dos bens e/ou solicitação de imagens/vídeos extras do(s) lote(s) em questão.
A disponibilização do catálogo e dos anúncios dos bens poderá se dar no mínimo de dois dias antes do leilão, sendo o mais comum até uma semana antes. Dessa forma, para eventuais dúvidas acerca das descrições apresentadas, bem como do estado dos produtos, ou mesmo para a visitação da exposição dos mesmos, requer-se aos usuários que contatem a Casa Leiloeira pelo telefone (11)3083-3012/(11)96389-9488, e-mail: casa8leiloes@casa8leiloes.com.br ou ainda presencialmente, durante o prazo estabelecido para a exposição, no endereço elencado e que pode variar a cada leilão realizado.
5 – Do Procedimento
Os usuários que optarem por adquirir lotes anunciados por meio do website deverão primeiramente aceitar os termos do presente termo. A seguir, como já mencionado, deverão efetuar cadastro, momento em que fornecerão seus dados pessoais e passarão a efetivamente utilizar-se da ferramenta.
Cabe aos usuários a verificação e leitura do catálogo de leilão apresentado, bem como todas as informações sobre o evento, tais como, dia de realização, horário, local, entre outros. Na hipótese de dúvidas acerca dos objetos à serem leiloados, deverá o usuário entrar em contato com a Casa Leiloeira, por meio de e-mail ou telefone já mencionados neste termo, e saná-las para que não ocorram reclamações posteriores a venda. Ressalta-se que todos os objetos serão vendidos no estado em que se encontram.
Os usuários poderão dar lances de duas maneiras, ambas de maneira prévia ao leilão, bem como em simultaneidade ao mesmo. A primeira modalidade de lances é a chamada “Dar Lance”. Nela, o usuário deverá respeitar a tabela progressiva de lances apresentados na página. Essa tabela refere-se ao intervalo de preços em que os lances poderão ser efetuados em cada lote, variando conforme o valor da peça. Por exemplo, lances de R$ 20,00 em R$ 20,00: caso o lote já tenha um lance no valor de R$ 20,00 (vinte reais), o próximo lance sugerido/admitido pelo sistema será de R$ 40,00 (quarenta reais) e assim sucessivamente, sempre em múltiplos de 20.
A segunda modalidade de lances é chamada “Lance Automático”, que consiste na delimitação pelo usuário do valor máximo que deseja pagar pelo lote. Assim, o sistema, respeitando a tabela progressiva, defenderá o lance até o limite estabelecido pelo usuário. Ex: caso o usuário queira participar até o montante de R$ 100,00, o sistema irá defendê-lo de R$ 20,00 em R$ 20,00 até chegar aos R$ 100,00. Ressalta-se que na hipótese de o lance final ser inferior ao teto estipulado pelo usuário, aquele será o valor à ser pago. No exemplo anterior, se o último lance for de R$ 80,00, este será o valor da venda e não os R$ 100,00 deixados como teto.
Em caso de empate, caberá ao leiloeiro a palavra final acerca do vencedor.
O usuário poderá consultar os seus lances por meio da aba “meus lances” localizado na tela. Caso o usuário seja portador do lance vencedor, o sistema o avisará da compra ou ainda poderá verificar através da aba “histórico”. Fica então o usuário obrigado a contatar a Casa Leiloeira, por email ou telefone, e efetivar a transação em até 05 dias úteis, salvo se houver desistência mútua no negócio.
Os lances dados são irrevogáveis, independente do motivo apresentado, a não ser por desistência mútua do negócio. Os lances dados através do website devem ser feitos com consciência e cautela, pois os mesmos não poderão ser cancelados ou alterados. É de suma importância a leitura do catálogo e sanar quaisquer dúvidas em relação aos lotes de interesse antes de efetuar um lance, pois como já mencionado neste termo, os lotes serão vendidos no estado em que se encontram.
Após a efetivação do negócio, com a comprovação do pagamento e liberação dos objetos, fica o usuário obrigado a retirar os lotes de sua propriedade em até 15 dias corridos. Caso isso não ocorra, será cobrado pelo atraso na retirada dos itens, uma taxa de armazenamento. Tal taxa varia de acordo com o valor do bem arrematado, conforme tabela progressiva abaixo. Apenas os móveis possuem valor fixo, uma vez que ocupam mais espaço e prejudicam ainda mais a realização de novos leilões, mediante captação de peças.
Dessa forma, verifica-se:
Valor de Arrematação Taxa de Armazenamento (Diária)
R$ 20 - 200 R$ 20,00
R$ 201 - 500 R$ 25,00
R$ 501 - 1000 R$ 30,00
R$ 1001 - 5000 R$ 35,00
Acima de R$ 5000,00 R$ 50,00
Móveis R$ 200,00
No ato da retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade entre as condições físicas e aquelas anunciadas nas imagens colocadas à disposição do público na época da oferta, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, à Organizadora, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns).
Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela Organizadora - no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo à empresa vendedora qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada. O custo com transporte, bem como a escolha da empresa transportadora são de inteira responsabilidade do arrematante. A Organizadora não é responsável pelo transporte dos itens arrematados.
A Organizadora não sugere ou faz cotações com transportadoras para retirada dos itens, ficando esta responsabilidade exclusiva do arrematante. Caso A Organizadora realize a intermediação com alguma transportadora, ou até mesmo Correios, com cotações, embalagem e envio, não poderá A Casa ser responsabilizada por quaisquer danos físicos aos itens enviados, referente à embalagem, forma de envio ou qualquer outro assunto que envolve o envio, uma vez que a retirada do arremate é responsabilidade exclusiva do arrematante. A Casa muitas vezes fará o intermédio de envio para facilitar a retirada do mesmo, não cabendo a si a responsabilidade da integridade dos itens enviados ou pela forma de envio e manuseio realizado por terceiros.
Com a retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante passa a ser responsável pela manutenção do(s) bem(ns), devendo mantê-lo(s) de acordo com as melhores técnicas de manutenção e uso recomendadas.
6 – Das Penalidades
Além das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a Organizadora se reserva o direito de advertir, suspender ou excluir o cadastro dos Usuários a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento desses termos, prática de atos ilícitos a partir do uso do website, não localização ou identificação correta do usuário (incluindo desatualização de cadastro) ou se a Organizadora verificar possibilidade de dano ocorrido ou iminente à terceiros ou a ela própria. Nesse caso, O usuário obriga-se a indenizar a Organizadora e os outros prejudicados por qualquer demanda judicial promovida em decorrência de suas atividades no Website, sobretudo quando proveniente do descumprimento destes Termos ou pela infração à lei e/ou a direitos de terceiros.
Na ocorrência de inadimplemento, após serem realizadas compras no leilão virtual, O Usuário declara ciência e anuência aos Termos de Uso do Site e às Condições de Leilão ao se cadastrar, e às sanções impostas ao não honrar lances dados e não adimplidos.
O arrematante tem ciência que a inadimplência quanto ao pagamento do lote arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas nas Condições de Leilão, também na exclusão definitiva do Usuário do sistema. O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro no prazo estabelecido configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades impostas, acarretando a cobrança extrajudicial, bem com a sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados. O mesmo se aplica ao não pagamento de multa estabelecida em tabela progressiva, pela não retirada dos lotes no prazo fornecido. Além disso, não será admitido ao Usuário participar de qualquer outro leilão divulgado e seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados.
7 – Do Foro
Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer conflitos legais resultantes destes Termos ou do uso do Website.
Ficha técnica
Jose Paulo Moreira da Fonseca
