REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÕES ON-LINE
O presente Contrato estabelece os termos e as condições para a participação em leilões privadosdivulgados e transmitidos pelo iArremate através do seu site https://www.iarremate.com.
Ao aceitá-las, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os seus termos e condiçõesaqui estabelecidas.
Para participar dos leilões divulgados pelo iArremate (https://www.iarremate.com) éobrigatório o cadastramento do Usuário em nosso site, aceitação aos Termos e Condições aquiestabelecidas e concordância aos Termos do Edital relacionado ao Leilão para o qual queiraparticipar, que passa a fazer parte integrante do presente Regulamento. O cadastro éobrigatório para todos os Usuários.
A critério do LEILOEIRO ou controlador (iArremate), o cadastro do Usuário poderá ficar suspensoe condicionado ao envio de documentação para comprovação dos dados informados comomedida de segurança a proteção de dados.
Caso o LEILOEIRO e ou o controlador (iArremate) decida checar a veracidade dos dadoscadastrais de um Usuário e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou aindacaso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, visando a proteção dedados dos usuários e/ou de terceiros, o LEILOEIRO e ou o controlador (iArremate) poderábloquear para lances, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, semprejuízo de outras medidas que sejam necessárias ao cumprimento dos termos de uso e políticasde privacidade.
1.1. Pessoa Física
Para se cadastrar em nosso site, é necessário ser maior de 18 anos, preencher devidamente asinformações pessoais solicitadas no formulário de cadastro bem como tomar conhecimento eaceitar os termos de uso, política de privacidade, deste regulamento e dos editais dos leilõesreferentes às condições de venda . O Usuário declara serem verdadeiros os dados inseridos noformulário de cadastro.
1.2. Pessoa Jurídica
Para se cadastrar em nosso site é necessário que a empresa esteja regularmente inscrita noCNPJ, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro, tomarconhecimento e aceitar os termos de uso, política de privacidade, deste regulamento e do editaldo leilão referente às condições de venda. O Usuário declara serem verdadeiros os dados osdados inseridos no formulário de cadastro.
1.3. Acessando o Sistema
Após a finalização do cadastro, será encaminhada ao e-mail informado uma mensagem deconfirmação de cadastramento e também uma senha de acesso ao sistema. Recomendamos aimediata troca da senha para uma de sua preferência (item 1.4 abaixo).
Caso possua algum software ANTI-SPAM instalado e/ou habilitado, recomendamos que insira odomínio https://www.iarremate.com/ na lista de domínios confiáveis, a fim de evitar o nãorecebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema. Para maiores informações vejadocumentação do software utilizado. Na eventualidade de mudança de e-mail por parte doUsuário, este deverá providenciar a devida atualização da informação no cadastro, acessando aseção MEU CADASTRO. Verifique também, regularmente, a capacidade de sua caixa demensagens, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.Não nos responsabilizaremos por mensagens que não venham a ser devidamente entreguesdevido a fatores destas naturezas, podendo o Usuário acessar a conta através do portalhttps://www.iarremate.com. O iArremate não se responsabiliza pelo estado de conservação eautenticidade dos itens veiculados em seu site https://www.iarremate.com.
1.4. Senha de Acesso:
Somente o Usuário terá acesso à informação de sua senha de acesso, e desta forma, caberá aopróprio Usuário a responsabilidade em manter tal informação em segurança e sigilo.
O Usuário poderá a qualquer momento efetuar a mudança de sua senha de acesso. Para issobasta acessar o site, efetuar o Login no Sistema e informar suas informações (seus dados) deidentificação. Em seguida, na seção "MEU CADASTRO", selecionar a opção "ALTERAR SENHA".Para sua segurança, recomendamos a troca periódica da senha pessoal.
Caso o Usuário não se lembre de sua Senha de Acesso, esta poderá ser solicitada no sistemaselecionando a opção "ESQUECI A SENHA" que está disponível na página de Habilitação doSistema.
A senha de acesso ao cadastro é pessoal e intransferível e seu uso é restrito ao próprio Usuário,não podendo cedê-lo ou transferí-lo a terceiros, respondendo o Usuário integralmente porquaisquer lances dados através do cadastro.
O Usuário compromete-se a notificar o iArremate imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado porterceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta,uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujoconhecimento é exclusivo do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferênciada conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesmapessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sidocancelados por infrações aos termos de uso às políticas de privacidade.
O Usuário ao se cadastrar no site www.iarremate.com autoriza expressamente a verificação deseus dados públicos mantidos junto aos órgãos de proteção ao crédito.
1.5. Alteração de Cadastro
Em todas e quaisquer mudanças que venham a ocorrer nas informações que foram mencionadasno cadastro do Usuário, estas poderão ser devidamente atualizadas na seção "MEU CADASTRO".
O Usuário se compromete a manter o cadastro devidamente atualizado, informando oiArremate sobre quaisquer alterações em seus dados.
O processo de habilitação permite ao Usuário participar on-line do leilão utilizando-se de nosso sistema. As habilitações devem ser solicitadas pelo participante no prazo mínimo indicado napágina de cada leilão. Não serão aceitas solicitações fora dos prazos indicados.
Recomendamos a todos os Usuários que desejam efetuar a habilitação, que leiam atentamenteas condições de venda e de pagamento referentes ao leilão, antes de solicitarem a habilitação.Tais informações poderão ser obtidas no Edital/Regulamento do leilão, disponível em cadaleilão.
Caberá única e exclusivamente ao(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) a análise das solicitações dehabilitação sendo estas submetidas à análise prévia, utilizando-se de todas e quaisquermetodologias que entender necessárias, inclusive podendo condicioná-las ao envio dedocumentos para comprovação de cadastro.
Ao solicitar sua habilitação, o Usuário declara expressamente o ACEITE das condições de vendados lotes anunciados no leilão para o qual solicitou habilitação e se compromete a honrar como pagamento dos lances efetuados bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro e deeventuais multas e despesas em caso de desistência.
Veja nos passos abaixo como é simples participar de nossos leilões:
1) Efetue seu cadastro em nosso sistema. Caso já o possua, registre-se no sistema clicando naopção LOGIN e informe seus dados de identificação.
2) Após estar devidamente cadastrado e Logado no sistema, escolha o leilão de seu interesse eclique na opção Habilite-se, para participar on-line e siga as instruções.
3) Após sua solicitação de habilitação ser finalizada, você estará cadastrado e poderá participardos leilões on-line e compra imediata partindo da premissa que como referência as informaçõesfornecidas quando de seu cadastro são verdadeiras e corretas. Desta forma o usuário declaraverdadeiras as informações fornecidas e assume quaisquer riscos pela não veracidade dosdados.
4) Após sua habilitação ser devidamente confirmada, o interessado receberá em seu e-mailnotificação confirmando a sua participação no leilão escolhido.
Observações Importantes:
Como cada leilão possui condições de pagamento e de venda, regras e particularidadesdiferentes, será necessário o usuário ler e aceitar as condições para cada leilão especificamente.
O iArremate pode, em qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentoscomprobatórios dos dados fornecidos, ficando o Usuário incapaz de efetuar novos lances onlineaté que estes documentos cheguem até o iArremate. Os lances até então ofertados, continuam válidos e são de responsabilidade do Usuário que os efetuou.
O acompanhamento do leilão e de seu encerramento deverá ser feito através da conta doUsuário através de inserção de login de acesso e senha pessoal, independentemente do enviode e-mails ou contatos telefônicos por parte do iArremate.
Todos os leilões serão realizados por Leiloeiro Oficial legalmente habilitado e sua divulgação serárealizada através de leilão presencial ou online através do portal de transmissão de leilões doiArremate.
No dia e hora indicados, irá ocorrer o início do pregão em Presencial e On-line. Desta forma,todos os participantes que foram devidamente habilitados para o leilão via internet, terãoigualdade de condições com os Usuários presentes na sala do Leilão presencial (Platéia), nadisputa pelos lotes do leilão.
Para participar e enviar lances no leilão, o interessado que esteja devidamente habilitado deveráacessar o site com certa antecedência ao horário de realização do leilão, localizar o leilãodesejado, e clicar na opção "Clique aqui, para participar do Leilão em Tempo Real", que estarádisponível na relação de lotes do leilão e também na página de detalhes de cada lote. Caso estaopção não esteja disponível, aguarde na página do leilão até que a opção seja exibida.
Recomendamos a utilização de Conexão Banda Larga, para o acesso ao nosso sistema. Emseguida, o participante será direcionado para a tela de lances do Leilão.
##O_IARREMATE## e o Leiloeiro não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos, queos Usuários do sistema on line, venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais oufalhas na conexão, gerados por fatores alheios ao nosso controle, que podem ocorrer e queimpeçam a participação no leilão, tendo em vista, que os serviços de Internet são fornecidos porterceiros.
3.1. Informações sobre o andamento do leilão presencial e online
O Leiloeiro apregoará os lotes do leilão individualmente, iniciando pelo lote de n° 1 até o últimolote.
Assim que cada lote for colocado em leilão, os participantes serão alertados pela tela do sistema,qual será o próximo a ser apregoado pelo Leiloeiro.
Caso o lote em questão já possua lances antecipados, estes também serão exibidos na tela dosistema e os lances partirão tendo como referência o maior valor ofertado antecipadamente, docontrário, os lances partirão tendo como referência o Valor Mínimo de Venda.
No leilão online, os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na tela dosistema do portal) e para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuarnovos lances, ficará determinado no Edital que o relógio retroagirá a cada lance efetuadopróximo do fechamento.
Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o Usuário que efetivou o último lanceserá o arrematante.
Visando proporcionar total transparência e idoneidade de informações durante o andamentodo leilão, comunicados, avisos e observações, poderão ser remetidos da Sala de Leilão a todosos participantes da internet através da seção "QUADRO DE AVISOS ", na tela de lances dosistema.
Durante a apregoação de cada lote, o sistema irá informar os lances ofertados e estes estarãodevidamente identificados, podendo ser:
LANCES ANTECIPADOS - Como já mencionado anteriormente, esses lances foram enviados porparticipantes com antecedência à data de realização do leilão. Antes da data do leilão e apósestar devidamente habilitado a participar, o interessado poderá enviar lances antecipados no(s)lote(s) de seu interesse. Para isso, basta acessar o leilão em que esteja habilitado, clicar sobreos(s) lotes(s) desejados e seguir as instruções para enviar seu(s) lance(s). Após enviar seu lance,você receberá em seu e-mail notificação contendo a confirmação do envio de seu lance.
LANCES AUTOMÁTICOS - O Usuário poderá programar lances automáticos, de tal sorte que, seoutro Usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aqueleUsuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo Usuário. Oslances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.
LANCES CONDICIONAIS - Lances com valores menores do que o valor mínimo (ou a critério doLeiloeiro) serão considerados Lances Condicionais e serão submetidos ao comitente vendedorpara avaliação após o encerramento do leilão, caso não haja lances maiores vencedores. Caso aempresa vendedora não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendodevido qualquer valor pelo proponente. O valor atribuído para o lance inicial dos lotes (valorinicial do leilão) não necessariamente é o preço mínimo de venda dos mesmos.
LANCES INTERNET - Indica que o lance foi enviado on-line através da internet por algumparticipante do leilão em tempo real.
LANCE PRESENCIAL - Indica que o lance foi efetuado por algum participante que esteja na Salado Leilão (Platéia).
SEU LANCE - Indica que o lance foi enviado on-line pelo próprio participante.
Não será admitido em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou on-line,devendo portanto, o participante certificar-se previamente do estado de conservação dos bensofertados, bem como das condições de venda e formas de pagamento do leilão. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sendo o Usuário responsável por todas asofertas registradas através de seu login (apelido), não podendo ser anulados e/ou canceladosem nenhuma hipótese.
4.1. Enviando lances no Leilão em Tempo Real (On-Line)
Após o lote ser colocado "EM LEILAO", os participantes poderão enviar lances em Tempo Real,no lote que esteja sendo apregoado pelo Leiloeiro. Para isso basta que o participante escolhauma da(s) opções de incremento disponíveis para o lote e confirme o envio do lance.
A(s) opção(ões) de incremento terá(ão) como referência o VALOR MÍNIMO DE VENDA ou oMAIOR LANCE OFERTADO até o momento, e desta forma, o valor do lance corresponderá aovalor do maior lance ofertado até o momento, acrescido do valor do incremento que foraselecionado.
Recomendações Importantes: Devido a fatores como excesso de tráfego na rede,recomendamos aos participantes interessados que não deixem para enviar lances no ultimomomento, pois após o Leiloeiro efetuar a batida do martelo (DOU-LHE TRêS), o sistemaautomaticamente recusará qualquer envio de lances. Não serão aceitas reclamações posterioresdesta natureza.
4.2. Confirmação do Vencedor do Lote
Após o Leiloeiro efetuar a batida do martelo (DOU-LHE TRêS) e desde que lote em questão tenharecebido lances, o sistema irá alterar o status do lote para "FECHADO", e caso o vencedor sejaum participante da internet, este será notificado pelo sistema que fora o vencedor do lote einformará dos procedimentos a serem adotados com relação ao pagamento do bemarrematado, bem como da comissão do Leiloeiro.
Não caberá ao interessado, a opção de escolha, no caso de arremate de mais de um lote, ficandoclaro que cada proposta vencedora, se refere a uma compra, que o arrematante se comprometea efetuar o pagamento de cada arremate, bem como da comissão do leiloeiro, no prazo e formaestabelecidos no edital do leilão.
IMPORTANTE: Em caso de empate entre Usuários que efetivaram lances no mesmo lote e demesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro dolance no portal do iArremate), devendo ser considerado inclusive que o lance automático ficaregistrado na data em que foi programado. Para desempate, o lance automático prevalecerásobre o lance manual. Para desempate, o lance presencial prevalecerá sobre o lance on line.
4.3. Solicitação de Repasses de Lotes
Somente para os lotes que já tenham sido apregoados e que não foram vendidos, osparticipantes poderão, em alguns casos, solicitar o repasse desde que o leilão ainda não tenhasido encerrado. Para isso, basta que o participante selecione o lote desejado e que este estejacom o status de "NãO VENDIDO" na lista de lotes do leilão. Feito isso, irá surgir uma telacontendo as informações do lote e também a opção de "SOLICITAR REPASSE". O participanteentão deverá clicar na opção "SOLICITAR REPASSE", informar o valor de seu lance e seguir asinstruções.
Após o Usuário finalizar a solicitação de repasse do lote, o Leiloeiro será notificado sobre talsolicitação e colocará o lote em questão novamente em leilão, assim que lhe for possível.
Assim que o Leiloeiro anunciar o repasse do lote em questão, a apregoação será entãonovamente iniciada e o envio de lances será liberado novamente a todos os participantes dainternet e também aos Usuários presentes no local do Leilão (Platéia).
O lance enviado pelo participante que solicitou o repasse do lote será automaticamente inseridopelo sistema e possíveis novos lances poderão cobri-lo, caso também tenham interesse no lote.
O sistema também informará o valor do MAIOR LANCE OFERTADO e alertará todos osparticipantes sobre o status atual do lote em leilão. Veja abaixo os status do sistema durante aapregoação de cada lote:
AGUARDE - Indica que o lote a ser apregoado ainda não foi colocado em leilão e o envio delances ainda não está liberado.
EM LEILÃO - Indica que o lote está em leilão e o envio de lances está liberado.
DOU-LHE UMA, DOU-LHE DUAS - Indica que a apregoação do lote está para ser concluída,devendo o participante, se houver interesse, enviar lance imediatamente.
DOU-LHE TRÊS - Indica que a apregoação do lote foi concluída e o envio de lances para o loteestá encerrado.
FECHADO - Indica que o lote foi vendido para um participante da Sala do leilão ou da internet.A apregoação do lote foi concluída.
SEM LICITANTE - Indica que o lote não teve interessados, portanto não foi vendido. Paramaiores informações consulte o item 4.3.
LEILÃO ENCERRADO - Indica que o leilão e o envio de lances estão encerrados.
5.1. Informações sobre a situação de cada lote do leilão
Estará disponível na tela de lances do leilão, lista contendo todos os lotes e suas respectivassituações:
NÃO APREGOADO - Indica que o lote ainda não foi apregoado no leilão
NÃO VENDIDO - Indica que o lote não foi vendido no leilão. Para maiores informações consulteo item 4.3.
RETIRADO - Indica que o lote foi retirado do leilão
FECHADO - Indica que o lote foi vendido no leilão.
SERÁ REPASSADO - Indica que o lote será repassado durante o leilão. Para maiores informaçõesconsulte o item 4.3.
O Arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) conforme estabelecido no respectivo Edital doLeilão e será considerada a praça de pagamento na cidade onde for apregoado o iten, assimconsiderado para efeitos de protesto.
O Usuário declara ciência e anuência aos Termos de Uso do Site e aos Termos do Edital do Leilãoao se cadastrar, e às sanções impostas ao não honrar lances dados e não adimplidos. Oarrematante tem ciência que a inadimplência junto ao iArremate quanto ao pagamento do lotearrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão,também na exclusão definitiva do Usuário do sistema.
O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e das despesas deadministração, no prazo estabelecido no "Contrato de Adesão - Usuário" e "Condições de Vendae Pagamento do Leilão", configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante,que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades impostas no Edital, acarretando acobrança extrajudicial através de Conta (fatura) e/ou boleto bancário da multa, despesas ecomissão do leiloeiro, bem com a sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízode eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados.
A cobrança dos créditos será realizada em nome do Leiloeiro Oficial, podendo ainda ceder oscréditos a terceiros. Além disso, não será admitido ao Usuário participar de qualquer outro leilãodivulgado no portal ##URL## e seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificadoscadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados.
Veja abaixo os requerimentos técnicos mínimos necessários para a utilização de nosso Sistemade Leilão On-line:
Processador:
Dual Core processor
2GB memory
Computer desktop/operating system:
MacOS: OS X 10.10 or above
Windows: Windows 7 or above
Linux: Fedora 28 or above Ubuntu LTS releases 16.04 or above Red Hat Enterprise Linux 7.0 or above
Mobile devices:
iOS: iOS 12.2 or above
Android: Android 6.0 or above
Web browsers
Chrome: Version 66 or above
Firefox: Version 60 or above
Safari: Version 11.0 or above
Microsoft Edge: Version 41 or above
Acesso à Internet ( Conexão Banda Larga ou Conexão Discada ). Devido a questões de velocidadeao acesso das informações, recomendamos a utilização de Conexão Banda Larga para o acessoao nosso sistema.
O iArremate poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar ocadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condiçõesestabelecidas no presente instrumento.
O portal (website) pelo qual se está realizando a transmissão do Leilão é mero veículo de mídiada(s) Empresa(s) e ou LEILOEIRO(s), CONTRATANTES não se responsabilizando pela origem,procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre osbens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes àmercadoria (tais como ICMS, etc).
O login (apelido) a ser cadastrado pelo Usuário para acesso ao site do iArremate não poderáguardar semelhança com o nome iArremate, como também não poderá ser cadastrado login: i)considerado ofensivo e/ou inapropriado (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcasou orgãos governameitais, etc); ii)que contenha dados pessoais do Usuário, tais como telefones,emails ou alguma URL; iii) que levem outros Usuários a erros de interpretação sobre asinformações do site (ex: lotecancelado).
Em caso de problemas técnicos no site alheios à vontade do iArremate, o leilão poderá seradiado, suspenso ou cancelado a critério do iArremate.
O iArremate poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alteraralguns ou todos os serviços disponíveis no site ##URL##, bem como alterar as condiçõesconstantes deste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 10(dez) dias após a sua divulgação no site.
No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverácomunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculocontratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendomanifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novostermos do Regulamento do Site e o contrato continuará vinculando as partes.
Este Contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro daCidade de Carmo de Minas/MG, como competente para dirimir toda e qualquer questãooriunda do seu cumprimento