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AO REALIZAR O LOGIN O USUÁRIO CONFIRMA EXPRESSAMENTE ESTAR CIENTE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
TERMOS DE USO IARREMATE
TERMOS DE USO
1. Aceitação dos termos e políticas
1.1. Quais informações estão presentes neste Termo de Uso?
Neste Termo de Uso, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontraráinformaçõessobre: ofuncionamentodoserviço easregrasaplicáveisaele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidadesdo usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades do iArremate ao prover o serviço; informações para contato,casoexistaalgumadúvidaousejanecessárioatualizar informações; eoforo responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontrará informações sobre: qual otratamentodosdadospessoaisrealizados,deformaautomatizadaounão,easua finalidade; osdadospessoaisdosusuários necessáriosparaaprestaçãodoserviço;aforma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
1.2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade:
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço prestadora pela plataforma de transmissão de leilões iArremate e concorda em ficar vinculado a eles.
2.Definições:
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
III – Usuários(ou"Usuário",quandoindividualmenteconsiderado)/titular:todasaspessoas naturais que utilizarem a plataforma de transmissão de leilões iArremate, para comprar ou vender, e a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
IV – Violaçãodedadospessoais:éumaviolaçãodesegurançaqueprovoque,demodo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento
V – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X – Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
XI – Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
XII – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XIII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário/titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIV – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XVI – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
XVIII – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
3. Arcabouço legal:
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - MarcoCivildaInternet: Estabelece princípios,garantias,direitosedeverespara o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
4. Descrição do serviço
"quero-vender"
"O portal iArremate é exclusivamente um veículo de transmissão de leilões. Nosso portal não efetua vendas diretas, entretanto podemos auxilia-lo para que você consiga colocar sua obra em uma de nossas galerias parceiras. Podemos também auxilia-lo na avaliação da obra, para isso preencha totalmente o formulário abaixo que em breve entraremos em contato."
"quero-comprar"
"O portal iArremate é um veículo de transmissão de leilões que transmite os maiorese melhores leilões de arte e antiguidades brasileiros. Nossos clientes são as mais tradicionais casas de leiloaria que atuam no Brasil. Somos uma ferramenta que busca facilitar o acesso do cliente às obras mais valorizadas e desejadas do mercado. Portanto, não efetuamos vendas diretas. Para adquirir qualquer obra que deseje, faça seu cadastro conosco e você terá acesso à diversas salas de leilões ao vivo."
Transmissão online
Ao ingressar no pregão o usuário fica ciente que sua realização é em tempo real e o lance é transmitido de modo imediato por meio do clique. Contudo, em razão da celeridade na dinâmica inerente aos leilões, o Iarremate não se responsabiliza por quaisquer instabilidades ou queda da transmissão do leilão, tratando-se de risco do meio escolhido de participação.
5. Direitos do usuário
O usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
Direito de confirmação e acesso (Art.18, IeII): éodireitodousuáriodeobterdo serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
Direito de retificação (Art.18, III):é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Em caso de necessidade o iArremate poderá alterar os dados cadastrais do usuário para proceder a eventual correção, por solicitação do próprio usuário e/ou após sua comunicação acerca de eventual inconsistência.
Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV):é o direito do usuário de limitar o tratamento deseusdadospessoais,podendoexigiraeliminaçãodedados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. O usuário possui o direito de requerer a eliminação total de seus dados.
Contudo, acaso o usuário solicitante já tenha efetivado alguma arrematação, ainda que haja pedido de eliminação de seus dados, estes serão mantidos, ainda que de forma parcial, para cumprimento de exigências legais e para fins fiscais.
Direito de oposição (Art. 18, § 2º):é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento emumadashipótesesdedispensadeconsentimentoouemcasode descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de portabilidade dos dados (Art.18, V):é o direito do usuário derealizara portabilidadedosdadosaoutrofornecedordeserviçoouproduto,medianterequisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD):o titular dos dadostemdireitoasolicitararevisãodedecisõestomadasunicamentecombaseem tratamentoautomatizadodedadospessoaisqueafetemseusinteresses,incluídasas decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X): O tratamento das informaçõespessoaisdeveserfeitodeformatransparenteecomrespeitoàintimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
6. Responsabilidades do usuário
O usuárioseresponsabilizapelaprecisãoeveracidadedosdadosinformadose reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar a plataforma de transmissão de leilões iArremate.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros e mantê-los permanentemente atualizados.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
Ousuárioéresponsávelpela atualizaçãodassuasinformaçõespessoaise consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusivedecorrentesdeviolaçãodequaisquerdireitosdeoutrosusuários,deterceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à plataforma de transmissão de leilões iArremate, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e ao sítio https://www.iarremate.com.
A plataforma de transmissão de leilões iArremate não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b.Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c.Proteção do computador;
d.Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e.Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f.Monitoração clandestinado computador dos usuários;
g.Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h.Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, a plataforma de transmissão de leilões iArremate será responsável pela instalação noequipamentodoUsuáriooudeterceiros decódigosmaliciosos(vírus,trojans,malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
O usuário é responsável pelas obrigações assumidas no momento do lance, inclusive quanto ao pagamento devido em eventual arrematação. Em caso de desistência, o usuário está ciente e responsável pelo pagamento de taxa de administração, comissão do leiloeiro e aplicação de multas concomitantes de 20% devida à Galeria e 5% devida ao iArremate, as quais serão cobradas de forma conjunta ou separadamente pelos credores, inclusive com a possibilidade de inscrição do nome do usuário junto aos Órgão de proteção ao crédito.
O usuário tem ciência que a inadimplência junto ao iArremate quanto ao pagamento do lote arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão, nestes termos de uso e também na sua exclusão definitiva do sistema.
7. Responsabilidade do iArremate
O iArremate se comprometeacumprirtodasaslegislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dosdados.
Eletambémseobrigaaimplementar controles de segurança e confirmação para proteção dos dados pessoais dos titulares.
O iArremate poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações,compartilharinformaçõesnecessáriasparainvestigaçõesoutomarmedidas relacionadasaatividadesilegais,suspeitasdefraudeouameaçaspotenciaiscontrapessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigaçõeslegais.Casoocorra,ostitularesdosdadosserãonotificados,salvoquandoo processo estiver em segredo de justiça. Os dados obtidos e coletados serão armazenados enquanto o usuário mantiver seu cadastro ativo. O usuário/titular pode requisitar informações sobre seus dados pessoais a qualquer momento, bem como cancelar seu cadastro, hipótese em que haverá eliminação de seus dados.
8. Mudanças no termo de uso
O iArremate se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento,especialmenteparaadaptá-loàsevoluçõesdoserviço,sejapela disponibilizaçãodenovasfuncionalidades,sejapelasupressãooumodificaçãodaquelasjá existentes.
Qualquer alteraçãoe/ouatualizaçãodestesTermosdeUsoePolíticadePrivacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
9. Informações para contato
A ferramenta “SUPORTE”, por meio do ícone “CONTATO”, no sítio eletrônico https://www.iarremate.com,é disponibilizadaparaqueostitularesdosdadospessoaispossamdemandarassolicitações previstas pelo art. 18º da LGPD e para sanar quaisquer dúvidas sobre este o serviço ou sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.
10. Foro
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Carmo de Minas/MG.
01/12/2021 à 01/12/2021 entre 10:00h e 11:00h Rua Marquês de Abrantes, 99, Flamengo - Rio De Janeiro - RJ
Exposição em Sesc Rio
01/12/2021 à 01/12/2021 entre 15:00h e 17:30h Rua Marquês de Abrantes, 99, Flamengo - Rio De Janeiro - RJ
Sobre pagamentos e retiradas do Sesc Rio (02/12/2021)
LEILÃO
SESC/ARRJ Nº 03/2021 – PROCESSO Nº 03/2021
O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SESC/ARRJ, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, comunica a realização de alienação de bens através de licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, regida pela RESOLUÇÃO SESC nº 1.252/2012, de 06/06/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio e pelas disposições deste instrumento convocatório e de seus Anexos.
O Leilão Público será realizado às 18 horas do dia 02/12/2021, na Rua Marquês de Abrantes, 99 – Flamengo, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22.230-060, ocorrendo simultâneamente no Site www.iarremate.com, e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Walter Fonseca Rezende Filho.
OBJETO
A presente licitação destina-se à ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ESCULTURAS DO MOVIMENTO 'RIO DE MÃOS DADAS' através de Leilão Público Presencial concomitante ao eletrônico, por lote, conforme descriminado neste Edital e seus Anexos.
Este edital de licitação estará disponível no Portal de Compras l SESC ARRJ através do link disponível no site sescrio.org.br.
VISITAÇÃO
Os bens estarão disponíveis para visitação no dia 01/12/2021, no horário das 10 (dez) horas às 11 (onze) horas e das 15 (quinze) às 17 (dezessete) horas e 30 (trinta) minutos, na Rua Marquês de Abrantes, 99 – Flamengo, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22.230-060.
É permitida a avaliação dos bens visualmente, não sendo permitidos quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação, retirada de peças, etc.
Os interessados também poderão visualizar a galeria com as imagens das esculturas, através do site riodemaosdadas.com.br.
Na data do leilão, pressupõe-se que os interessados têm total conhecimento do estado e condições das esculturas assim como dos termos deste instrumento contratual, não sendo aceitas quaisquer reclamações posteriores.
O Visitante, quando da visitação, deverá estar devidamente munido de documento de identificação. Em total observância à Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, torna-se obrigatório o uso de máscaras respiratórias durante toda a realização da visitação ou de qualquer outra atividade presencial necessária, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia no novo coronavírus (COVID-19).
Diante do cenário de pandemia enfrentado pelo país, reconhecendo a necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, é recomendado que as empresas licitantes enviem apenas 1 (um) representante por visitação.
CONDIÇÕES INICIAIS
Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
Estarão impedidos de participar deste leilão:
Pessoas jurídicas ou físicas que estejam suspensas de licitar com o SESC/ARRJ.
O Diretor Regional do SESC/ARRJ, o Diretor de Desenvolvimento Institucional e colaboradores da Gerência de Logística do SESC/ARRJ, bem como pessoas jurídicas que as pessoas antes relacionadas tenham participação, a que título for.
Pessoas Físicas menores de idade.
Quando, por motivo de suspensão de expediente do SESC/ARRJ, não se realizar o ato público relativo a presente Licitação, fica acordado que a realização do mesmo ocorrerá no horário e local já estabelecido, no primeiro dia útil posterior à data fixada.
O lance inicial do lote será no valor da respectiva avaliação do bem, que será anunciado pelo leiloeiro, no ato de cada leilão.
Os bens descritos no Anexo I serão vendidos no estado de conservação em que se encontram.
Os bens deverão ser devidamente examinados pelos interessados, não sendo aceitas, após a arrematação, reclamações com relação ao estado dos referidos bens, estando franqueado o acesso para vistoria conforme definido no item 2 do Edital.
O SESC/ARRJ se isenta de qualquer responsabilidade de eventuais acidentes durante os dias de visitação, leilão e retirada do lote arrematado.
Qualquer PEDIDO DE ESCLARECIMENTO em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente edital e seus anexos deverá ser encaminhado por escrito para o correio eletrônico licitacoes@sescrio.org.br, até às 10 (dez) horas do dia 30/11/2021. Não sendo feito nesse prazo, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo a licitante o direito a qualquer reclamação posterior.
CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO
O Leilão Público será realizado às 18 horas do dia 02/12/2021 (horário de Brasília/DF), na Rua Marquês de Abrantes, 99 – Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. A FICHA DE CADASTRAMENTO – PESSOA FÍSICA/JURÍDICA (modelo no Anexo III) deverá ser preenchida pelos arrematantes. A entrada estará sujeita à lotação do espaço.
O leilão também será́ realizado de forma online, por meio do site iarremate.com.
Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas da data do leilão, no site descrito no subitem acima, vez que será gerada uma senha pessoal e intransferível assim que aprovado o cadastro, para acessar o sistema e oferecer lances.
DOS LANCES, DA ARREMATAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os lances serão registrados de forma presencial e online, a partir do preço mínimo estabelecido no Anexo I deste Edital, tendo por base o valor da avaliação.
Será considerado arrematante a licitante que oferecer o maior lance por lote.
Após a arrematação, não serão aceitos recursos ou devoluções.
O SESC/ARRJ se reserva o direito de não vender os bens que não alcançarem os preços mínimos fixados.
O arrematante deverá informar os dados para emissão de nota de entrega ao Leiloeiro, no ato do arremate, não sendo permitida a troca de nomes em hipótese alguma.
A adjudicação do lote será feita ao arrematante que oferecer o maior lance e que efetuar o pagamento integral do valor da arrematação, respeitadas todas as condições e prazos estipulados no presente Edital.
O pagamento integral do valor referente ao lance vencedor deverá ser realizado via depósito na conta do SESC/ARRJ.
O pagamento deverá ser realizado até as 16 (dezesseis) horas do dia 08/12/2021, devendo o arrematante enviar o comprovante do mesmo para o endereço eletrônico grupogestaoservicoscorporativos@sescrio.org.br até as 17(dezessete) horas do mesmo dia.
Correrá por conta e responsabilidade exclusiva do arrematante todo e qualquer imposto, taxa, tarifa ou despesa que incida ou que venha a incidir sobre o bem arrematado, tais como: ICMS, ISS, taxa de leilão e/ou outros quando for o caso.
A retirada do lote arrematado na dependência do SESC/ARRJ, só será permitida após a integralização de todos os pagamentos previstos nestas condições, comprovadas mediante apresentação do RECIBO DE ARREMATAÇÃO.
É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar o lote arrematado, antes do pagamento e emissão do RECIBO DE ARREMATAÇÃO.
O leilão subordina-se as normas do Regulamento de Licitações e de Contratos do SESC/ARRJ.
Os bens arrematados só serão retirados:
Pelo próprio comprador pessoa física, apresentando original e cópia da carteira de identidade e CPF, sendo que o CPF poderá ser comprovado caso o número de registro conste do Documento de Identidade.
Pelo próprio comprador pessoa jurídica, apresentando cópia autenticada do CNPJ e cópia autenticada do contrato social com a última alteração e cópia da Carteira de Identidade e CPF do Representante Legal da Empresa, sendo que o CPF poderá ser comprovado caso o número de registro conste do Documento de Identidade.
Por pessoa autorizada pelo comprador, pessoa física, apresentando carta de autorização assinada pelo comprador, cópias autenticadas da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do comprador, além de apresentar carteira de identidade, da pessoa autorizada.
Por pessoa autorizada pelo comprador, pessoa jurídica, apresentando carta de autorização em papel timbrado e assinado pelo comprador (com poderes para tal no Contrato Social), cópias autenticadas do cartão do CNPJ e contrato social do comprador, além de apresentar carteira de identidade da pessoa autorizada.
A retirada do item do(s) lote(s) arrematado(s) deverá(ão) ser retirado até o dia 17/12/2021, no mesmo horário e local da visitação, mediante prévio agendamento através do(s) telefone(s) (21) 3138-1229 / 3138-1024, e apresentação do RECIBO DE ARREMATAÇÃO e autorização de saída.
O SESC/ARRJ emitirá documento de Autorização de Saída do bem arrematado.
Ultrapassando o prazo de retirada, o arrematante perderá automaticamente o direito sobre o bem arrematado, não lhe cabendo qualquer restituição da(s) importância(s) paga(s), podendo o SESC/ARRJ dar ao bem não retirado o destino que lhe convier.
A despesa com carga, transporte, desmontagem e descarga do material arrematado correrá por conta do SESC/ARRJ, caso o endereço de entrega do arrematante esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Caso o endereço do arrematante esteja localizado em outro estado, a despesa com carga, transporte, desmontagem e descarga do material arrematado correrá por conta do arrematante, o qual será responsável por eventuais danos causados em pessoas ou materiais, bem como por acidente de trabalho ocorrido por seu pessoal.
Após a transferência do(s) bem(s) as responsabilidades cível, criminal e administrativa serão unicamente do(s) arrematante(s).
Quando o lote for retirado por terceiros, estes devem estar devidamente autorizados e qualificados formalmente, sendo o serviço de retirada acompanhado por funcionários do SESC/ARRJ.
DOS RECURSOS
Poderão ser apresentados recursos ao SESC/ARRJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de julgamento das propostas/lances, anulação ou revogação deste Leilão.
Interposto recurso, eventual licitante que possa vir a ter sua situação prejudicada será comunicado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
Os recursos interpostos serão julgados no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
A falta de pagamento do valor da arrematação sujeita o licitante à imediata perda do direito à aquisição dos respectivos lotes, podendo ainda ensejar, observado o contraditório e a ampla defesa, a suspensão do direito de licitar e contratar com o SESC/ARRJ, por até 02 (dois) anos.
7.2. A sanção prevista no subitem 7.1, e a perda do valor pago, garantido o contraditório e a ampla e prévia defesa do interessado, também serão aplicáveis:
Às pessoas jurídicas e físicas que se envolverem na prática de atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; e
Aos arrematantes que tenham efetuado declaração falsa para fins de participar da licitação, mesmo que constatada a situação impeditiva posteriormente ao encerramento da Sessão Pública.
DISPOSIÇÕES FINAIS
As licitantes deverão examinar cuidadosamente os termos e condições do presente Edital, para que tenha ciência de todos os detalhes que possam afetar de algum modo a participação no presente Leilão.
O Leiloeiro, Arrematante e Comitentes ao participarem do leilão, declaram conhecer e concordar com as condições deste edital e não poderão alegar desconhecimento das mesmas e das características do bem à venda.
O SESC/ARRJ se reserva o direito de adiar, cancelar, revogar, anular, adequar, suspender ou tornar sem efeito, no todo ou em parte, a presente licitação, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações às licitantes.
Na contagem dos prazos estabelecidos na presente Licitação excluir-se-á o dia do início, incluir-se-á o dia do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, quando não expresso em contrário.
Os prazos estabelecidos nesta licitação só se iniciam e vencem em dia de funcionamento do SESC/ARRJ.
Os licitantes ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância das normas e instruções previstas neste Edital, como também de quaisquer avisos ou erratas expedidas.
Nenhuma indenização será́ devida aos licitantes em decorrência dos atos praticados para participar do procedimento licitatório.
O cumprimento de eventuais exigências de entidades oficiais ou privadas, previstas em Lei ou regulamento próprio, inerentes ao uso, ao consumo, à industrialização ou à comercialização dos produtos, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente ou outras, tais como: certificados de qualidade, certificados de origem, certificados de registro, certificados de licenciamento, selos de controle, laudos técnicos ou qualquer outra, ficará a cargo do arrematante, não cabendo qualquer ônus ou responsabilidade ao SESC/ARRJ.
A oferta de lance implica na aceitação tácita das disposições deste Edital.
Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos realizados