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Não existem leilões dessa modalidade cadastrados no momento.
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REGULAMENTO DO LEILÃO
I. LEILÃO
1 - A Bolsa de Arte, ora organizadora do pregão, com o mais devido primor técnico das obras de arte componentes destinadas a leilão, formularam o catálogo de maneira proba e detalhada, consoante aos parâmetros mais exigentes no mercado.
2 - As obras disponibilizadas em leilão são propriedade de único consignado, onde as vendas realizar-se-ão conso- ante às características da obra de arte ao momento do pregão, onde já se presume que o arrematante anuiu com o estado do bem.
3 - Todo o esmero e cautela empreendidos na análise das obras de arte do leilão pela Bolsa de Arte não exime, e tam- pouco impede, que o possível arrematante proceda à minuciosa análise e exame das obras de arte destinadas ao pregão in situ, durante as exposições que irão se realizar antes do pregão.
4 - Para que seja possível a participação em leilão, será exigido o completo preenchimento dos dados solicitados de maneira verídica e compromissada perante à lei, restando como tacitamente entendida a compreensão e a aceitação deste documento em sua totalidade.
5 - É assegurado ao arrematante a devolução do produto, podendo este requerê-la na hipótese de comprovada inautenticidade, no prazo de 30 (trinta) dias contados do arremate.
6 - A requisição de devolução do valor do arremate descrita no tópico acima deverá estar devidamente amparada por laudo técnico, fornecido e pago pelo comprador, em até 60 (sessenta) dias, de modo a anular a transação.
7 - O laudo, suficiente a constatar possível inautenticidade do objeto do leilão, deverá, obrigatoriamente, obedecer à forma escrita, bem como estar assinado por perito reconhecido no mercado ou por firma cuja autenticidade de atuação no ramo seja inequívoca.
8 - O arrematante de obra inequivocamente inautêntica, comprovada por laudo, terá direito à devolução integral do lance em até 15 (quinze) dias úteis contados do desfazimento do negócio, tendo como contraprestação o dever de devolver a obra em questão no mesmo estado em que se encontrava ao momento da venda.
9 - Esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias mencionado em epígrafe (II.III), não será mais possível ao arrematante realizar supervenientes reclamações em relação à venda.
10 - Tentativas de devolução no que tangem a alegações de má-conservação das obras de arte não serão aceitas de imediato, já que existe a possibilidade de o possível arrematante proceder à vistoria das obras durante as exposições que acontecem antes do pregão, conforme o teor da cláusula expressa acima.
em seu site eletrônico (https://bolsadearte.com), possuem apenas o escopo de promover às belas artes e con- vidar interessados ao pregão, sendo, para tanto, meramente ilustrativas, não se provando elemento suficiente à preencher qualquer parâmetro de exigência técnica, no sentido de se averiguar o estado do objeto ou influenciar no andamento dos lances durante o leilão.
12 - As obras destinadas ao pregão possuem o seu preço mínimo devidamente acertado entre consignante e consignatário, onde se reserva ao leiloeiro o direito de defender o valor mínimo acordado.
11 - Quaisquer e eventuais imagens das peças disponibilizadas pelas mídias sociais da Bolsa de Arte, bem como
13 - Os lances oferecidos possuem como característica serem irretratáveis e irrevogáveis em sua integralidade, sendo, portanto, vedado o exercício do arrependimento, vez que estes – lances – não poderão ser anulados em nenhuma hipótese.
14 - Ordens de compra estipuladas conforme o limite máximo indicado pelos interessados pode ser aceito pelo leiloeiro, hipótese em que um funcionário credenciado irá ficar responsável por licitar até o limite autorizado.
15 - Apenas após a declaração de arrematação proferida pelo leiloeiro, onde indicar-se-á o lote, o valor e o arre- matante, é que irá formar-se o ato jurídico perfeito e acabado.
16 - Eventuais alegações de perda de oportunidade por instabilidade nas linhas telefônicas, bem como na plata- forma online do leilão durante o pregão, que aleguem que determinado lance não foi computado, não poderão ser alegadas, uma vez que a Bolsa de Arte não se responsabiliza pela manutenção destes meios.
17 - Cabe ao leiloeiro do pregão decidir o valor do incremento à cada lance, conforme sua vontade, experiência e andamento do leilão.
18 - A comissão fixa do leiloeiro do pregão se dará, independentemente do valor do arremate, isto é, de forma fixa, em 5% (cinco por cento) do valor do lance final, devendo ser pago no ato da compra.
19 - Ao momento da compra, o arrematante deverá cumprir com o pagamento do valor total do(s) lote(s) em até 15 (dias) corridos.
20 - O não-pagamento das obras arrematadas ensejarão o desfazimento da venda, podendo o leiloeiro e a Bolsa de Arte acionar judicialmente o arrematante para exigir a cobrança do valor ainda em aberto, onde também poderá exigir multa equivalente a 30% (trinta por cento) do preço da arrematação.
21 - Ainda assiste ao leiloeiro, à Bolsa de Arte e ao consignante a possibilidade de se executar judicialmente o arre- matante, pelo total da arrematação e das comissões.
22 - O conteúdo do dispositivo acima independe da averiguação de perdas e danos, onde incide sob tal questão cor- reção monetária, juros legais, bem como cabe ao leiloeiro exigir as despesas na execução do pregão.
23 - Ambos, consignante e consignatário, poderão ainda sacar título creditício para pagamento à vista em face do arre- matante, bem como tomar outras medidas executórias e cabíveis em prejuízo do arrematante inadimplente.
24 - Deverão as obras arrematadas serem retiradas em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do valor total pelo leiloeiro, onde após decorrido este prazo se verá afastado qualquer responsabilidade ou dever de guarda e conservação do(s) item(s) pela Bolsa de Arte.
25 - Sendo a hipótese de se proceder ao direito de retirada por meio de envio de empresa contratada pelo arrematante, a responsabilidade será pura e exclusivamente da contratada para realização do frete.
26 - Para que a retirada seja exercida por procurador, este último deverá estar ao momento de sua procedência munido do devido instrumento de procuração.
VII.IV A Bolsa de Arte não possui qualquer
vínculo de responsabilidade com a entrega das obras de arte.
27 - Esgotado o prazo de 10 (dez) dias (VII.I) sem a retirada da obra de arte, cessará o seguro, bem como exigir-se-á taxa de armazenamento.
28 - Os impostos de exportação e as taxas aduaneiras serão exigidos, respectivamente, no valor de 3% (três por cento) e 2% (dois por cento), totalizando 5% do valor arrematado.
29 - Iniciado o processo de exportação, a obra somente será entregue observando-se todos os trâmites legais.
30 - Em hipótese de exportação, cobrar-se-á o valor do arremate em dólares, podendo o invoice sofrer reajustes, onde
a Bolsa de Arte irá indicar a data do pagamento pelos meios de contato fornecidos pelo licitante.
31 - Em hipótese de discrepância da taxa cambial, a Bolsa de Arte se reserva ao direito exigir tal diferença, caso necessário.
32 - A quitação do valor será feita em Real-Brasileiro (R$) ao dia do pagamento, valendo, para hipótese de fechamento do câmbio, o valor em moeda brasileira.
33 - As custas de embalagem, transporte e seguro da obra de arte são de responsabilidade do arrematante, não se responsabilizando a Bolsa de Arte por qualquer prejuízo neste sentido.
34 - É lícito ao leiloeiro juntar ou retirar qualquer item resumido nos lotes do catálogo, bem como recusar a oferta de licitantes.
35 - Os lances realizados na sala ou por ligação telefônica serão gravados, assim como as correspondências trocadas via e-mail ou por WhatsApp serão devidamente armazenadas.
36 - Possíveis pontos controvertidos ou omissos serão resolvidos segundo o conteúdo do Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932 e pelas demais disposições presentes no ordenamento jurídico.
37 - Qualquer litígio oriundo do leilão se submete ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, onde o arrematante interessado fica consciente de que esses mesmos litígios serão tratados pela Jurisdição do Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.
Termos e Condições de Uso e de Venda
1 - Preâmbulo e Aceite Este termo estabelece as condições de utilização do serviço disponibilizado pelo presente website, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários e da Casa Leiloeira (Organizadora), entre si e separadamente. Dispõe ainda acerca das responsabilidades do leiloeiro oficial, durante o processo. Logo, solicita-se a gentileza de que seja lido com atenção. Assim, ao aceitar, usar ou acessar o website, o usuário reconhece a integridade destes termos e concorda com sua vinculação integral a todos os itens nele contidos, de livre e espontânea vontade. Contudo, caso não concorde com quaisquer cláusulas aqui inseridas, solicita-se a não utilização do Website. Em caso de dúvida quanto ao entendimento dos termos abaixo, favor entrar em contato pelo telefone (11) 3062-6934 ou (11) 3083-3012.
2 - Objeto O presente website possui como objeto a disponibilização de venda em leilão virtual, que ocorre simultaneamente ao presencial, de objetos de arte e antiguidades, bem como móveis e afins captados pela Casa Leiloeira de terceiros, além de ferramentas que possibilitem o acesso ao catálogo de cada leilão e a efetiva compra de bens leiloados.
3 - Cadastro de Usuário O cadastro de usuário é o meio pelo qual este terá acesso à utilização dos serviços prestados pela Casa Leiloeira por meio do website. Para se cadastrar, necessário se faz ser civilmente capaz, sendo plenamente apto, nos termos da lei, para realizar negócios jurídicos, mais especificamente, contratação de serviços e aquisição de bens. Logo, é vedado o cadastro de pessoas absolutamente ou relativamente incapazes, nos termos dos artigos 3º e 4º da lei 10406/2002 (Código Civil), inclusive menores de idade. Em se tratando de pessoas jurídicas, necessário se faz a realização do cadastro por representante legal. Cada pessoa, seja física ou jurídica, poderá realizar apenas um cadastro. Ademais, as informações fornecidas no momento do cadastro devem ser precisas, verdadeiras e atuais, sendo os usuários responsáveis por tal veracidade. No caso de modificações supervenientes, os usuários deverão atualizar o referido cadastro. Dentro do legalmente permitido, a Casa Leiloeira poderá se utilizar de meios tecnológicos que auxiliem na correta identificação do usuário. Poderá ainda, se julgar necessário, condicionar a manutenção do cadastro de determinados usuários à apresentação de documentos que confirmem as informações fornecidas quando do preenchimento dos dados pessoais. Estes, por sua vez, serão protegidos, nos termos da lei e deste documento. No caso de fornecimento de informações incorretas nos campos destinados aos dados pessoais que impeçam o contato da Casa Leiloeira com o Usuário, será deste a total responsabilidade por problemas causados em decorrência da impossibilidade de contato. O acesso à conta do usuário só poderá ser feito mediante o preenchimento de login e senha, criados pelo próprio usuário. Tais dados são pessoais e intransferíveis, de modo que a responsabilidade pela guarda e proteção da senha é exclusivamente dos usuários, que serão responsabilizados no que couber, nos termos da lei, por eventuais usos de terceiros e prejuízos diversos que possam advir de tal utilização. Na hipótese de utilização não autorizada em sua conta de usuário, o ocorrido deverá ser imediatamente comunicado à Casa de Leilões, por meio do telefone (11) 3062-6934. Logo, como o cadastro realizado pelo usuário é único, pessoal e intransferível, caso constem dados que não condizem com a verdade ou mesmo desatualizados, bem como a existência de duplicidade cadastral de um mesmo usuário, poderão acarretar a exclusão do(s) cadastro(s) e a impossibilidade de o indivíduo voltar a se cadastrar. O mesmo pode acontecer na hipótese de verificação de preenchimento cadastral em desconformidade com a lei ou aos presentes Termos.
4 – Do anúncio dos lotes que serão leiloados A Casa 8 Leilões, se dispõe a fornecer o anúncio dos bens à serem leiloados, bem como o total acesso ao catálogo de leilão, com as devidas descrições e especificações detalhadas previamente pelos terceiros fornecedores dos bens e avaliadas por seus profissionais, no tocante a natureza e procedência. Todos os lotes serão leiloados no estado em que se encontram. A disponibilização do catálogo e dos anúncios dos bens poderá se dar em até uma semana antes do leilão. Dessa forma, para eventuais dúvidas acerca das descrições apresentadas, bem como do estado dos produtos, ou mesmo para a visitação da exposição dos mesmos, requer-se aos usuários que contatem a Casa Leiloeira pelo telefone 3062-6934, e-mail: casa8leiloes@casa8leiloes.com.br ou ainda presencialmente, durante o prazo estabelecido para a exposição, no endereço elencado e que pode variar a cada leilão realizado.
5 – Do Procedimento Os usuários que optarem por adquirirr lotes anunciados por meio do website deverão primeiramente aceitar os termos do presente termo. A seguir, como já mencionado, deverão efetuar cadastro, momento em que fornecerão seus dados pessoais e passarão a efetivamente utilizar-se da ferramenta. Cabe aos usuários a verificação e leitura do catálogo de leilão apresentado, bem como todas as informações sobre o evento, tais como, dia de realização, horário, local, entre outros. Na hipótese de dúvidas acerca dos objetos à serem leiloados, deverá o usuário entrar em contato com a Casa Leiloeira, por meio de e-mail ou telefone já mencionados neste termo, e saná-las para que não ocorram reclamações posteriores a venda. Ressalta-se que todos os objetos serão vendidos no estado em que se encontram. Os usuários poderão dar lances de duas maneiras, ambas de maneira prévia ao leilão, bem como em simultaneidade ao mesmo. A primeira modalidade de lances é a chamada “Dar Lance”. Nela, o usuário deverá respeitar a tabela progressiva de lances apresentados na página. Essa tabela refere-se ao intervalo de preços em que os lances poderão ser efetuados em cada lote, variando conforme o valor da peça. Por exemplo, lances de R$ 20,00 em R$ 20,00: caso o lote já tenha um lance no valor de R$ 20,00 (vinte reais), o próximo lance sugerido/admitido pelo sistema será de R$ 40,00 (quarenta reais) e assim sucessivamente. A segunda modalidade de lances é chamada “Lance Automático”, que consiste na delimitação pelo usuário do valor máximo que deseja pagar pelo lote. Assim, o sistema, respeitando a tabela progressiva, defenderá o lance até o limite estabelecido pelo usuário. Ex: caso o usuário queira participar até o montante de R$ 100,00, o sistema irá defendê-lo de R$ 20,00 em R$ 20,00 até chegar aos R$ 100,00. Ressalta-se que na hipótese de o lance final ser inferior ao teto estipulado pelo usuário, aquele será o valor à ser pago. No exemplo anterior, se o último lance for de R$ 80,00, este será o valor da venda e não os R$ 100,00 deixados como teto. Em caso de empate, caberá ao leiloeiro a palavra final acerca do vencedor. O usuário poderá consultar os seus lances por meio da aba “meus lances” localizado na tela. Caso o usuário seja portador do lance vencedor, o sistema o avisará da compra ou ainda poderá verificar através da aba “histórico”. Fica então o usuário obrigado a contatar a Casa Leiloeira, por email ou telefone, e efetivar a transação em até 03 dias úteis, salvo se houver desistência mútua no negócio. Após a efetivação do negócio, com a comprovação do pagamento e liberação dos objetos, fica o usuário obrigado a retirar os lotes de sua propriedade em até 10 dias corridos. Caso isso não ocorra, será cobrado pelo atraso na retirada dos móveis, uma taxa de armazenamento. Tal taxa varia de acordo com o valor do bem arrematado, conforme tabela progressiva abaixo. Apenas os móveis possuem valor fixo, uma vez que ocupam mais espaço e prejudicam ainda mais a realização de novos leilões, mediante captação de peças. Dessa forma, verifica-se: Valor de Arrematação Taxa de Armazenamento (Diária) R$ 20 - 200 R$ 20,00 R$ 201 - 500 R$ 25,00 R$ 501 - 1000 R$ 50,00 R$ 1001 - 5000 R$ 150,00 Acima de R$ 5000,00 R$ 300,00 Móveis R$ 200,00 No ato da retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade entre as condições físicas e aquelas anunciadas nas imagens colocadas à disposição do público na época da oferta, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, à Organizadora, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns). Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela Organizadora - no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo à empresa vendedora qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada. O custo com transporte, bem como a escolha da empresa transportadora são de inteira responsabilidade do arrematante. A Organizadora não é responsável pelo transporte dos itens arrematados. Se O Usuário solicitar cotações de envio, seja por quais modos forem, ex: transportadoras e/ou Correios, a Organizadora o fará sem custos adicionais e como sugestão indicará empresas transportadoras que poderão realizar o envio do(s) lote(s) arrematado(s), informando valores e prazos de entrega, de acordo com o que a empresa transportadora informar. A Organizadora não será responsável pela qualidade e logística empregada pela empresa transportadora, havendo qualquer descumprimento de prazo e/ou qualidade, o mesmo deverá ser discutido diretamente entre O Usuário e a Empresa Transportadora contratada. A Organizadora não cobrará pela embalagem do(s) iten(s) a ser(em) enviado(s), exceto em casos que a Empresa Transportadora contratada exija embalagem especial para envio, e/ou afins de garantir a integridade do(s) iten(s) a ser(em) enviado(s), informando previamente o arrematante sobre tais custos. Com a retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), formalizada por documento destinado a tal finalidade, o arrematante passa a ser responsável pela manutenção do(s) bem(ns), devendo mantê-lo(s) de acordo com as melhores técnicas de manutenção e uso recomendadas.
6 – Das Penalidades Além das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a Organizadora se reserva o direito de advertir, suspender ou excluir o cadastro dos Usuários a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento desses termos, prática de atos ilícitos a partir do uso do website, não localização ou identificação correta do usuário (incluindo desatualização de cadastro) ou se a Organizadora verificar possibilidade de dano ocorrido ou iminente à terceiros ou a ela própria. Nesse caso, O usuário obriga-se a indenizar a Organizadora e os outros prejudicados por qualquer demanda judicial promovida em decorrência de suas atividades no Website, sobretudo quando proveniente do descumprimento destes Termos ou pela infração à lei e/ou a direitos de terceiros. Na ocorrência de inadimplemento, após serem realizadas compras no leilão virtual, O Usuário declara ciência e anuência aos Termos de Uso do Site e às Condições de Leilão ao se cadastrar, e às sanções impostas ao não honrar lances dados e não adimplidos. O arrematante tem ciência que a inadimplência quanto ao pagamento do lote arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas nas Condições de Leilão, também na exclusão definitiva do Usuário do sistema. O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro no prazo estabelecido configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades impostas, acarretando a cobrança extrajudicial, bem com a sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados. O mesmo se aplica ao não pagamento de multa estabelecida em tabela progressiva, pela não retirada dos lotes no prazo fornecido. Além disso, não será admitido ao Usuário participar de qualquer outro leilão divulgado e seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados.
7 – Do Foro Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer conflitos legais resultantes destes Termos ou do uso do Website.
