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CONDIÇÕES DE VENDAS
A participação no leilão implica no entendimento e na aceitação das presentes Condições de Venda:
1. As obras que compõem o leilão são propriedades de diversos comitentes, e foram cuidadosamente
selecionadas por seus organizadores, após acurado exame quanto à qualidade e estado de conservação. Os
Organizadores responsabilizam-se por sua autenticidade, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
proprietários comitentes. Se, no prazo de 90 (noventa) dias que segue a venda de um lote qualquer, seu
adjudicado - e ele exclusivamente - notificar por escrito os Organizadores de que o lote em apreço é um falso
intencional, juntando dois laudos de pessoas reconhecidamente idôneas e competentes, que neguem a
autenticidade da peça, e devolvendo-a no mesmo estado em que se achava no momento da adjudicação, a
transação será anulada. Caso a falsidade intencional venha a ser efetivamente comprovada, o lote será
readquirido pelo montante alcançado na ocasião da venda. Entenda-se como falso intencional uma imitação
executada com a intenção e possibilidade de induzir a erro quanto a autoria, origem, data, época, período,
cultura ou procedência, e que não é explicitamente declarada como tal no catálogo, atingindo em consequência
preço que por certo não alcançaria se declarada sua condição de simples imitação ou pastiche. No entanto,
ainda que o mencionado lote se enquadre na definição de falso intencional, o adjudicado nada poderá reclamar
caso a descrição constante no catálogo, no momento da venda, estiver em conformidade com a opinião
generalizada entre peritos e especialistas, ou se a falsidade intencional só puder vir e ser comprovada mediante
a aplicação de métodos e testes científicos só postos em prática generalizada após a publicação do catálogo.
2. Artistas estrangeiros – Face à impossibilidade e/ou dificuldade de analisar obras de autores naturais residentes
e ativos fora do Brasil, a despeito dos Organizadores se acercarem de todos os cuidados possíveis a seu
alcance, fica o julgamento da autenticidade dessas obras única e exclusivamente sob a responsabilidade do
arrematante que, caso julgue conveniente, pode indicar um expert de sua confiança para a análise da obra em
questão. Uma vez arrematada a obra, os Organizadores se eximem de toda e qualquer responsabilidade, por
todos e quaisquer julgamentos posteriores.
3. Buscou-se redigir com precisão o catálogo de modo que a descrição, atribuição, origem, época, procedência e
condições de conservação estejam corretas e dignas de fé. No entanto, tais indicações não são senão matéria
de opinião, e como tal devem ser tomadas. Os Organizadores e o Leiloeiro não podem ser responsabilizados
por eventuais erros de descrição, ou tipográficos, ou pelos defeitos que as obras postas em leilão possam exibir.
Por isso recomenda-se veementemente aos interessados não somente a atenta leitura do catálogo, como,
sobretudo, o criterioso exame das obras elas mesmas, ESPECIALMENE EM SE TRATANDO DE PORCELANA,
CUJO ESTADO DE CONSEVAÇÃO VARIA DE COLECIONADOR PARA COLECIONADOR, tanto mais que,
após o arremate, não serão admitidas reclamações ou desistências, sendo as obras vendidas no estado em que
se encontram, com seus defeitos, imperfeições e erros eventuais de descrição.
4. Todas as obras estarão em exposição pública à Rua Ouro Branco, 174, São Paulo, Capital. Exposição com
agendamento de 11 a 17 de novembro de 2025 de 14h às 18h. O leilão será realizado nos dias 18 e 19 de
novembro de 2025 com início às 20h. O pregão estará a cargo do Leiloeiro Oficial Luiz Fernando Moreira Dutra,
e seguirá a ordem preestabelecida no catálogo.
5. A adjudicação dar-se-á pela oferta mais alta ao último licitante. Caso venha a ocorrer litígio entre dois licitantes,
a adjudicação, a critério do Leiloeiro, poderá ser anulada e o lote contestado ser imediatamente recolocado à
venda. O Leiloeiro, como mandatário que é dos vendedores, e agindo em seu nome, reserva-se o direito de não
aceitar lances, agrupar ou retirar lotes, sem nenhuma obrigação de esclarecer os motivos de suas decisões.
6. Após cada leilão e sempre que entender necessário, o Leiloeiro, independente de autorização dos
Organizadores ou dos proprietários dos lotes, poderá fornecer os preços de adjudicação de qualquer lote e
publicá-los, inclusive das obras não arrematadas.
7. Para maior comodidade dos licitantes, o Leiloeiro coloca à sua disposição credenciais numeradas, que serão
devidamente preenchidas antes do leilão, ou quando da primeira adjudicação. Os licitantes serão a partir de
então identificados pelo número de sua respectiva credencial, ao qual se reportará o Leiloeiro com toda sua
equipe, a cada nova adjudicação.
8. Se o licitante não dispuser da credencial numerada de que trata o item anterior, deverá assinar Compromisso de
Compra, a cada adjudicação, indicando nome e endereço ao Leiloeiro e sua equipe. Em qualquer hipótese
poderá ser-lhe exigido no ato o pagamento de 30% (trinta por cento) do montante do lance, bem como a
comissão de 5% (cinco por cento) do Leiloeiro. Arrematada a obra, não serão admitidas desistências.
9. Qualquer pessoa poderá participar do leilão mediante lances prévios que faça chegar às mãos dos
Organizadores ou do Leiloeiro, que atuarão como seu mandatário até o montante estipulado, em total discrição.
Se os autores de lances prévios forem pessoas desconhecidas dos Organizadores, estes poderão exigir-lhes
garantias, tais como referências bancárias ou outras, inclusive em espécie, a seu critério.
10. As obras arrematadas deverão ser pagas integralmente, nas 72 horas seguintes a data da adjudicação. Caso o
pagamento não venha a se efetivar, os Organizadores poderão considerar desfeita a venda, nada podendo o
Dutra Leilões
arrematante reclamar, nem mesmo com referência a pagamentos efetuados, se os houver, de sinal ou de
comissão do Leiloeiro. Ou se lhes aprouver, o Leiloeiro poderá considerar a compra efetivada e tratando-se de
dívida líquida e certa, sacar contra o adjudicante duplicata com vencimento à vista, sem prejuízo dos recursos
legais cabíveis. Se houver atraso de pagamento, o arrematante se obriga a pagar, se assim entender o
Leiloeiro, o preço da aquisição em Reais (R$) corrigido pelo índice que melhor expresse a variação do custo de
vida na cidade de São Paulo, mais multa de 10% (dez por cento), taxa de guarda e juros de 1% (hum por cento)
ao mês. O devedor responderá pelas despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança.
11. Caso o pagamento seja efetuado através de cheque, os Organizadores reservam-se o direito de liberar a
mercadoria somente após a compensação do mesmo.
12. As obras poderão vir a ser adquiridas através de financiamento, obtido pelo próprio adquirente junto a
instituições financeiras, nas condições usuais do mercado e desde que satisfaça as exigências e garantias
determinadas pela entidade financeira. Os Organizadores desde logo declaram que não se comprometem a
obter financiamento, e nem poderá a venda ser dada como desfeita em função de não obtenção do crédito pelo
adjudicante. Recomenda-se àqueles que desejarem adquirir mediante financiamento que se habilitem junto às
instituições financeiras com grande antecedência, preenchendo as respectivas fichas cadastrais.
13. Os Organizadores NÃO SE RESPONSABILIZAM POR REMESSA DE OBJETOS ADQUIRIDOS, CABENDO
ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AOS COMPRADORES PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO. Eventualmente,
única e exclusivamente a título de cortesia, os Organizadores poderão prestar auxílio neste sentido.
14. Lances realizados pela internet, por meio da plataforma de leilões utilizada para realização de
pregão on line, o Leiloeiro e os Organizadores não são responsáveis por problemas de falhas de
sistema, manutenção de conexão, tempo de resposta do sistema (delay), ou qualquer outros
relacionados e que eventualmente possam ocorrer no sistema de licitação online. Ficando claro
que eventuais LANCES REALIZADOS E/OU REGISTRADOS APÓS A CONCRETIZAÇÃO
DA VENDA EFETUADA PELO LEILOEIRO NÃO TERÃO VALIDADE, PORTANTO,
NÃO SERÃO CONSIDERADOS.
15. Atenção para lei No. 4.845, de 19 de novembro de 1965 que proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e
ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico, devidamente transcrita após o término destas
condições de vendas do leilão e que delas faz parte.
16. O arrematante declara conhecer e se obriga a respeitar as condições deste leilão, as quais expressamente
adere por ocasião de cada adjudicação.
17. Qualquer litígio referente ao presente leilão estará subordinado exclusivamente à legislação brasileira e à
jurisdição dos tribunais da cidade de São Paulo, qualquer que seja o domicílio das partes. Casos omissos
regem-se pela legislação pertinente, em especial pelo Decreto 21.981, de 19 de dezembro de 1932, Capítulo III,
Arts. 19-43, com as alterações introduzidas pelo Decreto 22.427, de 1 de fevereiro de1933.
Luiz Fernando Moreira Dutra
Leiloeiro Oficial
JUCESP 329
LEI N°. 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º Fica proibida a saída do País de quaisquer obras de artes e ofícios tradicionais, produzidos no Brasil até o fim
do período monárquico, abrangendo não só pinturas, desenhos, esculturas, gravuras e elementos de
arquitetura, como também obras de talha, imaginária, ourivesaria, mobiliário e outras modalidades.
Art 2º Fica igualmente proibida a saída para o estrangeiro de obras da mesma espécie oriundas de Portugal e
incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e Imperial.
Art 3º Fica vedada outrossim a saída de obras de pintura, escultura e artes gráficas que, embora produzidas no
estrangeiro no decurso do período mencionado nos artigos antecedentes, representem personalidades
brasileiras ou relacionadas com a história do Brasil, bem como paisagens e costumes do País.
Art 4º Para fins de intercâmbio cultural e desde que se destinem a exposições temporárias, poderá ser permitida,
excepcionalmente, a saída do País de algumas das obras especificadas nos arts. 1º, 2º e 3º, mediante
autorização expressa do órgão competente da administração federal, que mencione o prazo máximo
concedido para o retorno.
Art 5º Tentada a exportação de quaisquer obras e projetos de que trata esta lei, serão os mesmos seqüestrados péla
União ou pelo Estado em que se encontrarem, em proveito dos respectivos museus.
Art 6º Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras e projetos a que se refere a presente Lei, a respectiva
autenticação será feita por peritos designados pelas chefias dos serviços competentes da União, ou dos
Dutra Leilões
Estados se faltarem no local da ocorrência representantes dos serviços federais.
Art 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
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Por exemplo: um lote com o valor base em R$ 1.000,00, você pode dar um Lance Automático de R$ 3.000,00. O sistema manterá a sua cobertura da base em R$ 1.000,00 e irá aguardar. Caso alguém dê um lance de R$ 1.100,00, o sistema fará automaticamente um lance em seu nome, cobrindo o outro cliente, mantendo você como ganhador. Esse processo se repete até que o valor do lote atinja o limite que você indicou. Caso isso ocorra, nós o avisaremos que seu Lance Automático foi coberto. Você saberá por e-mail o valor do lote até o momento e poderá voltar ao site para aumentar o seu limite. Você também poderá alterar o seu limite máximo à qualquer momento enquanto ainda for o vencedor do lote.
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