1.1. O leilão será realizado por meio da plataforma digital do iArremate, nos termos da legislação vigente, sendo regido por este edital e pelas condições específicas de cada lote, publicadas no site.
1.2. A participação no leilão implica na aceitação plena e irrevogável de todas as disposições deste edital.
1.3. O iArremate atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital e não integra a relação jurídica de compra e venda entre o comitente e o arrematante.
1.4. Os leilões poderão ocorrer nas modalidades online e/ou presencial, com transmissão simultânea por canais oficiais do iArremate, permitindo ampla participação e transparência.
1.5. Os participantes devem assegurar a estabilidade de sua conexão em caso de participação online, sendo o iArremate isento de responsabilidade por falhas técnicas fora de seu controle.
2.1. A descrição dos veículos é de inteira responsabilidade do Organizador/Curador constants da descrição do item, e dos respectivos vendedores, inclusive quanto à autenticidade, histórico, características técnicas, estado de conservação e documentação.
2.2. Os veículos encontram-se nos locais indicados na descrição de cada lote no site do iArremate. As visitas deverão ser previamente agendadas, conforme instruções específicas da página de cada veículo.
2.3. O iArremate não se responsabiliza por eventuais divergências entre o estado do veículo e sua descrição, sendo responsabilidade do interessado realizar vistoria presencial.
2.4. O iArremate não garante nem se responsabiliza por vícios ocultos, defeitos mecânicos ou inconsistências documentais dos veículos, sendo estas de responsabilidade exclusiva do comitente e do vendedor.
3.1. Todos os participantes deverão realizar cadastro prévio na plataforma do iArremate.
3.2. Pessoas físicas deverão apresentar documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência. Pessoas jurídicas deverão apresentar CNPJ, contrato social e documentos do(s) representante(s) legal(is).
3.3. A participação no leilão implica concordância com os termos deste edital, do contrato de participação, do termo de responsabilidade e da legislação aplicável.
4.1. O lance ofertado é irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 427 do Código Civil Brasileiro, bem como em conformidade com o Decreto nº 21.981/32.
4.2. A arrematação será confirmada ao fim do tempo estipulado para cada lote, podendo haver prorrogação automática em caso de novos lances.
4.3. A confirmação e acompanhamento dos lances é de responsabilidade exclusiva do licitante.
4.4. Os lances ofertados serão considerados condicionais, podendo o maior lance não representar uma arrematação efetiva. Isso porque os veículos possuem um valor mínimo de reserva, que poderá ser superior ao valor de base divulgado na abertura do lote. A efetivação da arrematação dependerá da aceitação expressa desse lance pelo comitente, após o término do leilão.
4.5. O leiloeiro tem autoridade para:
- Recusar lances abaixo do valor mínimo estipulado;
- Reabrir disputa em caso de empate, falha técnica ou erro;
- Ajustar valores de incremento entre lances;
- Adicionar ou retirar lotes do leilão;
- Unir ou separar lotes, quando conveniente;
- Suspender ou retomar o leilão em caso de incidentes;
- Declarar o encerramento de cada lote e emitir a respectiva Nota de Arrematação.
5.1. O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do valor da arrematação no prazo de 48 horas após a confirmação do resultado.
5.2. O pagamento deverá ser feito por meio de transferência bancária identificada (PIX ou TED) diretamente para a conta indicada na Nota de Arrematação.
5.3. Sobre o valor do lance poderão incidir:
- Comissão do leiloeiro: 5% do valor da arrematação;
- Taxa administrativa: [●]; Não haverá cobrança de taxa administrative no leilão 01.
- Custos logísticos adicionais, se aplicáveis, conforme indicado no site.
5.4. O frete e a retirada dos veículos são de responsabilidade exclusiva do arrematante, inclusive quanto a custos de transporte, seguro e taxas.
5.5. A entrega do veículo somente será autorizada após a confirmação do pagamento integral e apresentação da documentação exigida.
6.1. O não pagamento no prazo estipulado implicará multa de 25% sobre o valor da arrematação, além de eventuais perdas e danos.
6.2. A inadimplência autoriza o iArremate e/ou o vendedor a promoverem a cobrança por todos os meios legais, judiciais ou extrajudiciais, incluindo a inclusão do nome do arrematante nos órgãos de restrição ao crédito.
6.3. Em caso de cobrança judicial, poderão ser acrescidos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da arrematação.
6.4. O arrematante inadimplente poderá ser suspenso da plataforma e impedido de participar de futuros leilões.
7.1. Os veículos deverão ser retirados no prazo de 10 dias corridos após a liberação para retirada.
7.2. Após esse prazo, será cobrada taxa de estadia no valor de R$180,00 por dia.
7.3. A não retirada do veículo no prazo máximo de 45 dias implicará na perda do direito à restituição dos valores pagos, salvo decisão em contrário do comitente.
7.4. Para a retirada, o arrematante deverá apresentar:
- Nota de Arrematação;
- Documento de identidade;
- Termo de responsabilidade assinado.
7.5. O transporte é de inteira responsabilidade do arrematante. Caso necessário, o iArremate poderá indicar parceiros logísticos mediante orçamento.
8.1. O iArremate se reserva o direito de cancelar qualquer lote antes do encerramento do leilão por razões operacionais, técnicas ou jurídicas, sem que isso gere qualquer dever de indenização ao participante.
8.2. O cancelamento poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a publicação do lote no site, desde que não tenha ocorrido a arrematação definitiva.
9.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente edital, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.1. Este edital poderá ser alterado até o início do leilão, mediante publicação no site do iArremate.
10.2. Os casos omissos serão resolvidos pela organização do leilão, observada a legislação aplicável.
10.3. Os canais oficiais de atendimento ao participante são: [e-mail], [telefone], [WhatsApp], sendo vedado o uso de redes sociais para tratativas formais ou operacionais relacionadas ao leilão.
