O presente instrumento, denominado Termos e Condições do Leilão, tem por objetivo regular a participação de usuários (arrematantes) no sistema online de leilões.

1-DAS OBRAS

1.1.As obras que compõem o presente LEILÃO, foram periciadas pelos organizadores, que, solidários com os proprietários das mesmas, se responsabilizam por suas descrições, sendo que as fotos divulgadas no Portal são meramente ilustrativas, podendo ter diferenças, como por exemplo: cor, tamanho dentre outras, com as peças, e, não devem ser adotadas como parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens. Os interessados deverão verificar o estado de conservação dos bens antes de ofertar lances.

1.2. Em caso eventual de engano na expertise de obras, comprovado por peritos idôneos, e mediante laudo assinado, ficará desfeita a venda, desde que a reclamação seja feita em até 5 dias após o fim do leilão e/ou acesso à mercadoria. Findo este prazo, não mais serão admitidas quaisquer, reclamação, considerando-se definitiva a venda.

1.3. Obras estrangeiras serão sempre vendidas como Atribuídas.

1.4. O Leiloeiro(a) não é proprietário dos lotes, mas o faz em nome de terceiros, que são responsáveis pela licitude e desembaraço dos mesmos.

1.5. Elaborou-se com esmero o catálogo, cujos lotes se acham descritos de modo objetivo.

1.6. As obras serão vendidas NO ESTADO em que foram recebidas e expostas. Descrição de estado ou vícios decorrentes do uso será feito dentro do possível, mas sem obrigação, os bens são oferecidos SEM GARANTIA, exceto quando indicado nas Condições Específicas do Leilão.

1.7. Cabe aos interessados vistoriar os bens a serem apregoados nas datas determinadas pelo vendedor. Os interessados deverão entrar em contato, com o leiloeiro e ou seu representante, pelo telefone (21) 2541-3192 ou por e-mail: lucadetoscanajoias@gmail.com, para agendamento de visita, no prazo determinado nas Condições Específicas do Leilão. DESDE QUE SEJAM CADASTRADOS NA PLATAFORMA.

1.8. Depois da venda realizada não serão aceitas reclamações quanto ao estado das mesmas, nem servirá de alegação para descumprir o compromisso firmado.

2 DO LEILÃO

2.1. O leilão obedecerá rigorosamente à ordem dos lotes apresentada no catálogo. Todos os lotes poderão receber lances prévios antes da data de realização do pregão.

2.2. Contudo, o lance vencedor será registrado somente durante o pregão ao vivo (data e horário divulgado no catálogo), sendo somente nesta data que o Leiloeiro(a) baterá o martelo, formalizando cada lote como Lote vendido.

2.3. Os lances efetuados após a apresentação do lote no pregão, terão seu aceite ou não submetidos ao crivo do Leiloeiro(a) responsável.

2.4. Ofertas por escrito poderão ser feitas antes dos leilões, e, essas ofertas são lançadas durante o leilão em seu nome do concorrente, mediante autorização prévia, e, que poderá/ ou será feita por funcionário autorizado pelo Leiloeiro(a).

2.5. O Leiloeiro(a) poderá colocar, a título de CORTESIA, de forma gratuita e confidencial, serviço de arrematação pelo telefone e Internet, sem que isto o obrigue legalmente perante falhas de terceiros.

2.6. LANCES PELA INTERNET: Para a participação nos leilões online faz-se necessário possuir um cadastro válido e ativo. Caso não possua cadastro, este poderá ser efetuado diretamente através do site do respectivo leilão, sendo certo que este deverá ser atualizado sempre que necessário.

2.6.1 O acesso ao sistema de leilões online pelo usuário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo e sob o exclusivo critério do Leiloeiro(a), não havendo direito a qualquer reclamação ou indenização.

2.7. O arrematante poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele arrematante, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo arrematante. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem efetuados.

2.8. O Leiloeiro e o PORTAL DA FANCY THINGS, a seu exclusivo critério, poderão recusar ou cancelar qualquer lance, ainda que vencedor, sempre que: (a) não for possível confirmar a identidade do interessado; (b) não tenha sido ofertado de boa-fé; (c) tenha sido realizado com a intenção de manipular o resultado do leilão, ou, (d) seja proibido por qualquer legislação aplicável ou caso o comprador venha a descumprir qualquer disposição constante do presente Edital. A manipulação do preço de venda dos bens, direta ou indiretamente, por qualquer usuário é estritamente proibida, incluindo a oferta de lances em nome de outra pessoa, ainda que seja na qualidade de representante da pessoa para quem o usuário pretenda vender o bem, como também o conluio de compradores e/ou vendedores.

2.9. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O arrematante é responsável por todos os lances feitos em seu nome, os quais somente poderão ser anulados e/ou cancelados de acordo com autorização do leiloeiro(a) responsável.

2.10. Em caso de empate entre arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi feito. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

2.11. A progressão dos lances, nunca será inferior a 5% do anterior, e sempre em múltiplo de dez. Qualquer outro procedimento será sempre por licença do Leiloeiro(a); o que não cria novação.

2.12. Adquiridas as obras e assinado pelo arrematante o compromisso de compra, NÃO MAIS SERÃO ADMITIDAS DESISTÊNCIAS sob qualquer alegação.

3. DA ARREMATAÇÃO

3.1.Informado o lance vencedor, o arrematante terá IMPRETERIVELMENTE 72 (setenta e duas horas), após a LIBERAÇÃO DO LOTE, que ocorre ao término do leilão, para pagar, e, retirar os bens adquiridos, que serão acrescidos da comissão do Leiloeiro(a), de 5% (cinco por cento).

3.2.O pagamento será sempre em moeda nacional, por meio de depósito em conta corrente da LEILOEIRA MIRIAM SIQUEIRA DA SILVA -JUCERJA 256, a ser informada ao arrematante.

3.3. ABANDONO DO BEM - O bem arrematado será considerado abandonado pelo comprador que não efetuar sua retirada no prazo informado no item 3.1. e ao fim de 10 (dez) dias úteis contados da data de Liberação do Lote, nos termos do artigo 1.275, III, do Código Civil. Neste caso, o comprador desde já autoriza que sejam tomadas quaisquer ações necessárias para dar destino ao bem, não sendo devolvido nenhum valor ao comprador.

3.4.SEGURO- O bem estará coberto por seguro até 5 dias (cinco) corridos após o leilão.Findo esse prazo, não haverá cobertura, em caso de dano, furto, roubo ou extravio do (s) mesmo (s).

3.5. INADIMPLÊNCIA - Caso o comprador não pague os valores devidos em função das arrematações no Prazo de Pagamento definido no item 3.1; arrematação ficará cancelada, após finalizado o item 3.3, e, deverá o comprador, pagar o valor correspondente a 28% do lance ofertado (Valor da Inadimplência), sendo 5% a título de comissão do Leiloeiro e 23% destinado ao vendedor e ao pagamento de eventuais despesas incorridas.

3.5.1. Caso o comprador tenha oferecido caução, o valor oferecido como caução será utilizado para pagamento do Valor da Inadimplência. Eventual saldo excedente será devolvido ao comprador.

3.5.2. Caso não tenha sido oferecida caução, ou, o valor da caução seja insuficiente para pagamento do Valor da Inadimplência, poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista na legislação vigente.

O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do comprador junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O comprador inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no PORTAL FANCY THINGS. Os cadastros do comprador inadimplente e de compradores vinculados a ele poderão ser bloqueados.

4. O Leiloeiro(a) se reserva o direito de não aceitar lances de licitante com obrigações pendentes.

5. Não sendo obedecido os prazos previstos no item 3.1 e 3.2., o Leiloeiro poderá dar por desfeita a venda e efetuar o bloqueio da respectiva cartela até respectiva quitação de taxas e multas equivalentes, item 3.4.

LANCE FALSO NO LEILÃO É CRIME, E O CPF DA CARTELA QUE LANÇOU SERÁ PROCESSADO COMO CRIME DE ESTELIONATO.

6. As despesas com as remessas dos lotes adquiridos, caso estes não possam ser retirados, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes.

7. O cálculo de frete, serviços de embalagem e despacho das mercadorias deverão ser considerados como Cortesia e serão efetuados pelas Galerias e/ou Organizadores mediante prévia indicação pelo arrematante da empresa responsável pelo transporte e respectivo pagamento dos custos de envio, ficando o Leiloeiro(a) e as Galerias e/ou Organizadores isentos de qualquer responsabilidade em caso de extravio, furto e/ou dano à mercadoria.

8. O Leiloeiro(a) reserva-se ao direito de cancelar o lance, caso o arrematante adote posturas consideradas ofensivas, desrespeitosas ou inapropriadas, seja antes ou durante a realização de leilão.

9. Poderá haver cancelamento de qualquer oferta de compra, sempre que não for possível comprovar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato, dentre elas, a utilização de cadastros paralelos objetivando se eximir das responsabilidades previstas neste Termo.

10. O arrematante assume neste ato, expressamente, que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que vise interferir no funcionamento do site.

11. O arrematante, ao clicar ACEITO declara ter lido e aceitado o conteúdo do presente termos e condições, sem nenhuma oposição, inclusive, não tem ressalva a fazer sobre as condições aqui estabelecidas.

Também declara ter capacidade civil, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.

12. Todas as controvérsias oriundas ou relacionadas ao presente Termo, deverão ser resolvidas, primeiramente, por negociação e/ou mediação entre as Partes.

Não logrando êxito, a controvérsia poderá vir a ser resolvida por interpelação judicial.

13. A Parte interessada em iniciar o procedimento de negociação/mediação deverá comunicar a outra parte por escrito, detalhando a sua reclamação, bem como apresentando proposta para a solução da questão, sendo concedido prazo de até 10 (dez) dias para a outra Parte responder e ou apresentar sua manifestação.

14. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, não equacionadas via negociação e/ou mediação, com a expressa renuncia a outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - A responsabilidade do Leiloeiro é limitada à sua atuação como agente público do comércio encarregado da realização do leilão, com fé pública das decisões por ele tomadas acerca das arrematações dos bens ofertados.

Termos e Condições do Leilão

Os vinhos e demais itens que compõem o presente LEILÃO (*), em exposição em data e horário publicado em nossa página de abertura, foram avaliados pelos organizadores que, solidários com os proprietários dos mesmos, se responsabilizam por suas descrições.

Em caso eventual de engano na expertise de algum item, comprovado por peritos idôneos e mediante laudo assinado, ficará desfeita a venda, desde que a reclamação seja feita em até 5 dias após o fim do leilão e/ou acesso à mercadoria. Findo este prazo, não mais serão admitidas quaisquer reclamações, considerando-se definitiva a venda.

Itens estrangeiros serão sempre vendidos como Atribuídos.

O leiloeiro não é proprietário dos lotes, mas atua em nome de terceiros, que são os responsáveis pela licitude e desembaraço dos mesmos.

Elaborou-se com esmero o catálogo, cujos lotes se acham descritos de modo objetivo.

Os itens serão vendidos no estado em que foram recebidos e expostos. Descrição de estado ou vícios decorrentes do uso será feita dentro do possível, mas sem obrigação.

Solicita-se, portanto, aos interessados ou seus peritos, prévio e detalhado exame até o dia do pregão.

Após a venda realizada, não serão aceitas reclamações quanto ao estado dos mesmos, nem isso servirá de alegação para descumprimento do compromisso firmado.

O leilão obedecerá rigorosamente à ordem dos lotes apresentada no catálogo. Todos os lotes poderão receber lances prévios antes da data de realização do pregão (*).

Contudo, o lance vencedor será registrado somente durante o pregão ao vivo (data e horário divulgado no catálogo). É somente nesta data que o leiloeiro fechará o lote, formalizando-o como Lote Vendido.

Lances efetuados após a apresentação do lote no pregão estarão sujeitos à aceitação ou não, a critério do leiloeiro responsável.

Ofertas por escrito podem ser feitas antes dos leilões, ou o participante pode autorizar que se lance em seu nome; o que poderá ser feito por funcionário autorizado pelo leiloeiro.

O leiloeiro oferecerá, a título de cortesia, de forma gratuita e confidencial, o serviço de arrematação por telefone e internet, sem que isto o obrigue legalmente perante falhas de terceiros.

LANCES PELA INTERNET: Para participar dos leilões online é necessário possuir cadastro válido e ativo.

Caso não possua cadastro, este poderá ser efetuado diretamente no site do respectivo leilão, devendo ser mantido atualizado sempre que necessário.

VIII.I.I O acesso ao sistema de leilões online poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer momento, a critério exclusivo do leiloeiro, sem direito a qualquer reclamação ou indenização.

O arrematante poderá realizar lances automáticos, de forma que, se outro cobrir sua oferta, o sistema automaticamente registrará novo lance, com o incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido. Esses lances ficarão registrados com data e hora em que foram realizados.

Todos os lances são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O arrematante é responsável por todos os lances feitos em seu nome, os quais só poderão ser cancelados mediante autorização expressa do leiloeiro.

Em caso de empate entre lances de igual valor para um mesmo lote, vencerá o lance registrado primeiro (data e hora no sistema). O lance automático terá prioridade sobre o manual para fins de desempate.

O leiloeiro reserva-se o direito de não aceitar lances de licitantes com obrigações pendentes.

Adquiridos os itens e assinado o compromisso de compra, não serão aceitas desistências, sob qualquer justificativa.

O arremate será sempre em moeda nacional. Os lances deverão evoluir com progressões de, no mínimo, 5% sobre o valor anterior, e sempre em múltiplos de dez. Alterações na progressão dos lances só poderão ser feitas com autorização do leiloeiro, sem que isso represente mudança contratual.

Cláusula de Pagamento e Penalidades
O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do(s) lote(s) arrematado(s) no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do encerramento do pregão.

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estipulado, o lote poderá ser oferecido ao licitante que apresentou o lance imediatamente anterior.

O arrematante inadimplente ficará sujeito à emissão de um boleto contendo as seguintes penalidades, calculadas sobre o valor do lance vencedor:

Taxa administrativa de 7,5%;
Comissão do leiloeiro de 5%;
Multa de 20%.

O não pagamento das penalidades não exime o arrematante das responsabilidades previstas neste edital.

O presente instrumento, denominado Termos e Condições do Leilão, tem por objetivo regular a participação de usuários (arrematantes) no sistema online de leilões.

As despesas com remessa dos lotes adquiridos, caso não possam ser retirados, são de inteira responsabilidade dos arrematantes.

O cálculo de frete, embalagem e despacho será considerado cortesia e poderá ser realizado pelas galerias e/ou organizadores, desde que haja indicação prévia da transportadora por parte do arrematante e pagamento dos custos. Leiloeiro, galerias e organizadores ficam isentos de qualquer responsabilidade por extravio, furto e/ou dano à mercadoria.

O leiloeiro reserva-se o direito de cancelar o lance caso o arrematante adote postura ofensiva, desrespeitosa ou inapropriada, antes ou durante o leilão.

O cancelamento de qualquer oferta de compra também poderá ocorrer caso não se comprove a identidade do usuário ou em casos de descumprimento das condições aqui previstas, inclusive o uso de cadastros paralelos para se eximir de responsabilidades.

O arrematante assume, expressamente, que responderá civil e criminalmente por qualquer tentativa de interferência no funcionamento do site por meio de equipamentos, programas ou procedimentos.

Ao clicar em "ACEITO", o arrematante declara ter lido e aceito o conteúdo deste Termo de forma integral e sem
ressalvas. Declara ainda ter autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades aqui descritas.

Qualquer controvérsia decorrente deste termo deverá, preferencialmente, ser resolvida por negociação e/ou mediação entre as partes.

Caso não haja sucesso, a controvérsia poderá ser encaminhada à via judicial.

A parte interessada em iniciar o procedimento de mediação deve comunicar a outra por escrito, apresentando a reclamação e uma proposta de solução. Esta terá até 10 (dez) dias para manifestar-se.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tabela de Incrementos

de R$ 0 a R$ 1.000 - de 50 em 50 reais

de R$ 1.001 a R$ 2.000 - de 100 em 100 reais

de R$ 2.001 a R$ 4.000 - de 200 em 200 reais

de R$ 4.001 a R$ 10.000 - de 300 em 300 reais de R$ 10.001 acima - de 500 em 500 reais