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TERMOS DE USO IARREMATE
TERMOS DE USO
1. Aceitação dos termos e políticas
1.1. Quais informações estão presentes neste Termo de Uso?
Neste Termo de Uso, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontraráinformaçõessobre: ofuncionamentodoserviço easregrasaplicáveisaele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidadesdo usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades do iArremate ao prover o serviço; informações para contato,casoexistaalgumadúvidaousejanecessárioatualizar informações; eoforo responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontrará informações sobre: qual otratamentodosdadospessoaisrealizados,deformaautomatizadaounão,easua finalidade; osdadospessoaisdosusuários necessáriosparaaprestaçãodoserviço;aforma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
1.2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade:
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço prestadora pela plataforma de transmissão de leilões iArremate e concorda em ficar vinculado a eles.
2.Definições:
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
III – Usuários(ou"Usuário",quandoindividualmenteconsiderado)/titular:todasaspessoas naturais que utilizarem a plataforma de transmissão de leilões iArremate, para comprar ou vender, e a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
IV – Violaçãodedadospessoais:éumaviolaçãodesegurançaqueprovoque,demodo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento
V – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X – Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
XI – Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
XII – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XIII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário/titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIV – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XVI – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
XVIII – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
3. Arcabouço legal:
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - MarcoCivildaInternet: Estabelece princípios,garantias,direitosedeverespara o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
4. Descrição do serviço
"quero-vender"
"O portal iArremate é exclusivamente um veículo de transmissão de leilões. Nosso portal não efetua vendas diretas, entretanto podemos auxilia-lo para que você consiga colocar sua obra em uma de nossas galerias parceiras. Podemos também auxilia-lo na avaliação da obra, para isso preencha totalmente o formulário abaixo que em breve entraremos em contato."
"quero-comprar"
"O portal iArremate é um veículo de transmissão de leilões que transmite os maiorese melhores leilões de arte e antiguidades brasileiros. Nossos clientes são as mais tradicionais casas de leiloaria que atuam no Brasil. Somos uma ferramenta que busca facilitar o acesso do cliente às obras mais valorizadas e desejadas do mercado. Portanto, não efetuamos vendas diretas. Para adquirir qualquer obra que deseje, faça seu cadastro conosco e você terá acesso à diversas salas de leilões ao vivo."
Transmissão online
Ao ingressar no pregão o usuário fica ciente que sua realização é em tempo real e o lance é transmitido de modo imediato por meio do clique. Contudo, em razão da celeridade na dinâmica inerente aos leilões, o Iarremate não se responsabiliza por quaisquer instabilidades ou queda da transmissão do leilão, tratando-se de risco do meio escolhido de participação.
5. Direitos do usuário
O usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
Direito de confirmação e acesso (Art.18, IeII): éodireitodousuáriodeobterdo serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
Direito de retificação (Art.18, III):é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Em caso de necessidade o iArremate poderá alterar os dados cadastrais do usuário para proceder a eventual correção, por solicitação do próprio usuário e/ou após sua comunicação acerca de eventual inconsistência.
Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV):é o direito do usuário de limitar o tratamento deseusdadospessoais,podendoexigiraeliminaçãodedados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. O usuário possui o direito de requerer a eliminação total de seus dados.
Contudo, acaso o usuário solicitante já tenha efetivado alguma arrematação, ainda que haja pedido de eliminação de seus dados, estes serão mantidos, ainda que de forma parcial, para cumprimento de exigências legais e para fins fiscais.
Direito de oposição (Art. 18, § 2º):é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento emumadashipótesesdedispensadeconsentimentoouemcasode descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de portabilidade dos dados (Art.18, V):é o direito do usuário derealizara portabilidadedosdadosaoutrofornecedordeserviçoouproduto,medianterequisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD):o titular dos dadostemdireitoasolicitararevisãodedecisõestomadasunicamentecombaseem tratamentoautomatizadodedadospessoaisqueafetemseusinteresses,incluídasas decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X): O tratamento das informaçõespessoaisdeveserfeitodeformatransparenteecomrespeitoàintimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
6. Responsabilidades do usuário
O usuárioseresponsabilizapelaprecisãoeveracidadedosdadosinformadose reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar a plataforma de transmissão de leilões iArremate.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros e mantê-los permanentemente atualizados.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
Ousuárioéresponsávelpela atualizaçãodassuasinformaçõespessoaise consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusivedecorrentesdeviolaçãodequaisquerdireitosdeoutrosusuários,deterceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à plataforma de transmissão de leilões iArremate, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e ao sítio https://www.iarremate.com.
A plataforma de transmissão de leilões iArremate não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b.Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c.Proteção do computador;
d.Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e.Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f.Monitoração clandestinado computador dos usuários;
g.Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h.Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, a plataforma de transmissão de leilões iArremate será responsável pela instalação noequipamentodoUsuáriooudeterceiros decódigosmaliciosos(vírus,trojans,malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
O usuário é responsável pelas obrigações assumidas no momento do lance, inclusive quanto ao pagamento devido em eventual arrematação. Em caso de desistência, o usuário está ciente e responsável pelo pagamento de taxa de administração, comissão do leiloeiro e aplicação de multas concomitantes de 20% devida à Galeria e 5% devida ao iArremate, as quais serão cobradas de forma conjunta ou separadamente pelos credores, inclusive com a possibilidade de inscrição do nome do usuário junto aos Órgão de proteção ao crédito.
O usuário tem ciência que a inadimplência junto ao iArremate quanto ao pagamento do lote arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão, nestes termos de uso e também na sua exclusão definitiva do sistema.
7. Responsabilidade do iArremate
O iArremate se comprometeacumprirtodasaslegislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dosdados.
Eletambémseobrigaaimplementar controles de segurança e confirmação para proteção dos dados pessoais dos titulares.
O iArremate poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações,compartilharinformaçõesnecessáriasparainvestigaçõesoutomarmedidas relacionadasaatividadesilegais,suspeitasdefraudeouameaçaspotenciaiscontrapessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigaçõeslegais.Casoocorra,ostitularesdosdadosserãonotificados,salvoquandoo processo estiver em segredo de justiça. Os dados obtidos e coletados serão armazenados enquanto o usuário mantiver seu cadastro ativo. O usuário/titular pode requisitar informações sobre seus dados pessoais a qualquer momento, bem como cancelar seu cadastro, hipótese em que haverá eliminação de seus dados.
8. Mudanças no termo de uso
O iArremate se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento,especialmenteparaadaptá-loàsevoluçõesdoserviço,sejapela disponibilizaçãodenovasfuncionalidades,sejapelasupressãooumodificaçãodaquelasjá existentes.
Qualquer alteraçãoe/ouatualizaçãodestesTermosdeUsoePolíticadePrivacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
9. Informações para contato
A ferramenta “SUPORTE”, por meio do ícone “CONTATO”, no sítio eletrônico https://www.iarremate.com,é disponibilizadaparaqueostitularesdosdadospessoaispossamdemandarassolicitações previstas pelo art. 18º da LGPD e para sanar quaisquer dúvidas sobre este o serviço ou sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.
10. Foro
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Carmo de Minas/MG.
Auctioneer: CAROLINA BARBOSA DA SILVA GAVINO FIGUEIREDO
AO INGRESSAR NO PREGÃO O USUÁRIO FICA CIENTE: SUA REALIZAÇÃO É EM TEMPO REAL E O LANCE É TRANSMITIDO DE MODO IMEDIATO POR MEIO DO CLIQUE
EDITAL DO LEILÃO
Termos e Condições de Uso e de Venda
1 - Preâmbulo e Aceite Este termo estabelece as condições de utilização do serviço disponibilizado pelo presente website, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários e da Casa Leiloeira (Organizadora), entre si e separadamente. Dispõe ainda acerca das responsabilidades do leiloeiro oficial, durante o processo. Logo, solicita-se a gentileza de que seja lido com atenção. Assim, ao aceitar, usar ou acessar o website, o usuário reconhece a integridade destes termos e concorda com sua vinculação integral a todos os itens nele contidos, de livre e espontânea vontade. Contudo, caso não concorde com quaisquer cláusulas aqui inseridas, solicita-se a não utilização do Website. Em caso de dúvida quanto ao entendimento dos termos abaixo, favor entrar em contato pelo telefone (11) 3062-6934 ou (11) 3083-3012.
2 - Objeto O presente website possui como objeto a disponibilização de venda em leilão virtual, que ocorre simultaneamente ao presencial, de objetos de arte e antiguidades, bem como móveis e afins captados pela Casa Leiloeira de terceiros, além de ferramentas que possibilitem o acesso ao catálogo de cada leilão e a efetiva compra de bens leiloados.
3 - Cadastro de Usuário O cadastro de usuário é o meio pelo qual este terá acesso à utilização dos serviços prestados pela Casa Leiloeira por meio do website. Para se cadastrar, necessário se faz ser civilmente capaz, sendo plenamente apto, nos termos da lei, para realizar negócios jurídicos, mais especificamente, contratação de serviços e aquisição de bens. Logo, é vedado o cadastro de pessoas absolutamente ou relativamente incapazes, nos termos dos artigos 3º e 4º da lei 10406/2002 (Código Civil), inclusive menores de idade. Em se tratando de pessoas jurídicas, necessário se faz a realização do cadastro por representante legal. Cada pessoa, seja física ou jurídica, poderá realizar apenas um cadastro. Ademais, as informações fornecidas no momento do cadastro devem ser precisas, verdadeiras e atuais, sendo os usuários responsáveis por tal veracidade. No caso de modificações supervenientes, os usuários deverão atualizar o referido cadastro. Dentro do legalmente permitido, a Casa Leiloeira poderá se utilizar de meios tecnológicos que auxiliem na correta identificação do usuário. Poderá ainda, se julgar necessário, condicionar a manutenção do cadastro de determinados usuários à apresentação de documentos que confirmem as informações fornecidas quando do preenchimento dos dados pessoais. Estes, por sua vez, serão protegidos, nos termos da lei e deste documento. No caso de fornecimento de informações incorretas nos campos destinados aos dados pessoais que impeçam o contato da Casa Leiloeira com o Usuário, será deste a total responsabilidade por problemas causados em decorrência da impossibilidade de contato. O acesso à conta do usuário só poderá ser feito mediante o preenchimento de login e senha, criados pelo próprio usuário. Tais dados são pessoais e intransferíveis, de modo que a responsabilidade pela guarda e proteção da senha é exclusivamente dos usuários, que serão responsabilizados no que couber, nos termos da lei, por eventuais usos de terceiros e prejuízos diversos que possam advir de tal utilização. Na hipótese de utilização não autorizada em sua conta de usuário, o ocorrido deverá ser imediatamente comunicado à Casa de Leilões, por meio do telefone (11) 3062-6934. Logo, como o cadastro realizado pelo usuário é único, pessoal e intransferível, caso constem dados que não condizem com a verdade ou mesmo desatualizados, bem como a existência de duplicidade cadastral de um mesmo usuário, poderão acarretar a exclusão do(s) cadastro(s) e a impossibilidade de o indivíduo voltar a se cadastrar. O mesmo pode acontecer na hipótese de verificação de preenchimento cadastral em desconformidade com a lei ou aos presentes Termos.
4 – Do anúncio dos lotes que serão leiloados A Casa 8 Leilões, se dispõe a fornecer o anúncio dos bens à serem leiloados, bem como o total acesso ao catálogo de leilão, com as devidas descrições e especificações detalhadas previamente pelos terceiros fornecedores dos bens e avaliadas por seus profissionais, no tocante a natureza e procedência. Todos os lotes serão leiloados no estado em que se encontram. A disponibilização do catálogo e dos anúncios dos bens poderá se dar em até uma semana antes do leilão. Dessa forma, para eventuais dúvidas acerca das descrições apresentadas, bem como do estado dos produtos, ou mesmo para a visitação da exposição dos mesmos, requer-se aos usuários que contatem a Casa Leiloeira pelo telefone 3062-6934, e-mail: casa8leiloes@casa8leiloes.com.br ou ainda presencialmente, durante o prazo estabelecido para a exposição, no endereço elencado e que pode variar a cada leilão realizado.
5 – Do Procedimento Os usuários que optarem por adquirirr lotes anunciados por meio do website deverão primeiramente aceitar os termos do presente termo. A seguir, como já mencionado, deverão efetuar cadastro, momento em que fornecerão seus dados pessoais e passarão a efetivamente utilizar-se da ferramenta. Cabe aos usuários a verificação e leitura do catálogo de leilão apresentado, bem como todas as informações sobre o evento, tais como, dia de realização, horário, local, entre outros. Na hipótese de dúvidas acerca dos objetos à serem leiloados, deverá o usuário entrar em contato com a Casa Leiloeira, por meio de e-mail ou telefone já mencionados neste termo, e saná-las para que não ocorram reclamações posteriores a venda. Ressalta-se que todos os objetos serão vendidos no estado em que se encontram. Os usuários poderão dar lances de duas maneiras, ambas de maneira prévia ao leilão, bem como em simultaneidade ao mesmo. A primeira modalidade de lances é a chamada “Dar Lance”. Nela, o usuário deverá respeitar a tabela progressiva de lances apresentados na página. Essa tabela refere-se ao intervalo de preços em que os lances poderão ser efetuados em cada lote, variando conforme o valor da peça. Por exemplo, lances de R$ 20,00 em R$ 20,00: caso o lote já tenha um lance no valor de R$ 20,00 (vinte reais), o próximo lance sugerido/admitido pelo sistema será de R$ 40,00 (quarenta reais) e assim sucessivamente. A segunda modalidade de lances é chamada “Lance Automático”, que consiste na delimitação pelo usuário do valor máximo que deseja pagar pelo lote. Assim, o sistema, respeitando a tabela progressiva, defenderá o lance até o limite estabelecido pelo usuário. Ex: caso o usuário queira participar até o montante de R$ 100,00, o sistema irá defendê-lo de R$ 20,00 em R$ 20,00 até chegar aos R$ 100,00. Ressalta-se que na hipótese de o lance final ser inferior ao teto estipulado pelo usuário, aquele será o valor à ser pago. No exemplo anterior, se o último lance for de R$ 80,00, este será o valor da venda e não os R$ 100,00 deixados como teto. Em caso de empate, caberá ao leiloeiro a palavra final acerca do vencedor. O usuário poderá consultar os seus lances por meio da aba “meus lances” localizado na tela. Caso o usuário seja portador do lance vencedor, o sistema o avisará da compra ou ainda poderá verificar através da aba “histórico”. Fica então o usuário obrigado a contatar a Casa Leiloeira, por email ou telefone, e efetivar a transação em até 03 dias úteis, salvo se houver desistência mútua no negócio. Após a efetivação do negócio, com a comprovação do pagamento e liberação dos objetos, fica o usuário obrigado a retirar os lotes de sua propriedade em até 10 dias corridos. Caso isso não ocorra, será cobrado pelo atraso na retirada dos móveis, uma taxa de armazenamento. Tal taxa varia de acordo com o valor do bem arrematado, conforme tabela progressiva abaixo. Apenas os móveis possuem valor fixo, uma vez que ocupam mais espaço e prejudicam ainda mais a realização de novos leilões, mediante captação de peças. Dessa forma, verifica-se: Valor de Arrematação Taxa de Armazenamento (Diária) R$ 20 - 200 R$ 20,00 R$ 201 - 500 R$ 25,00 R$ 501 - 1000 R$ 50,00 R$ 1001 - 5000 R$ 150,00 Acima de R$ 5000,00 R$ 300,00 Móveis R$ 200,00 No ato da retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade entre as condições físicas e aquelas anunciadas nas imagens colocadas à disposição do público na época da oferta, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, à Organizadora, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns). Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela Organizadora - no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo à empresa vendedora qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada. O custo com transporte, bem como a escolha da empresa transportadora são de inteira responsabilidade do arrematante. A Organizadora não é responsável pelo transporte dos itens arrematados. Se O Usuário solicitar cotações de envio, seja por quais modos forem, ex: transportadoras e/ou Correios, a Organizadora o fará sem custos adicionais e como sugestão indicará empresas transportadoras que poderão realizar o envio do(s) lote(s) arrematado(s), informando valores e prazos de entrega, de acordo com o que a empresa transportadora informar. A Organizadora não será responsável pela qualidade e logística empregada pela empresa transportadora, havendo qualquer descumprimento de prazo e/ou qualidade, o mesmo deverá ser discutido diretamente entre O Usuário e a Empresa Transportadora contratada. A Organizadora não cobrará pela embalagem do(s) iten(s) a ser(em) enviado(s), exceto em casos que a Empresa Transportadora contratada exija embalagem especial para envio, e/ou afins de garantir a integridade do(s) iten(s) a ser(em) enviado(s), informando previamente o arrematante sobre tais custos. Com a retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), formalizada por documento destinado a tal finalidade, o arrematante passa a ser responsável pela manutenção do(s) bem(ns), devendo mantê-lo(s) de acordo com as melhores técnicas de manutenção e uso recomendadas.
6 – Das Penalidades Além das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a Organizadora se reserva o direito de advertir, suspender ou excluir o cadastro dos Usuários a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento desses termos, prática de atos ilícitos a partir do uso do website, não localização ou identificação correta do usuário (incluindo desatualização de cadastro) ou se a Organizadora verificar possibilidade de dano ocorrido ou iminente à terceiros ou a ela própria. Nesse caso, O usuário obriga-se a indenizar a Organizadora e os outros prejudicados por qualquer demanda judicial promovida em decorrência de suas atividades no Website, sobretudo quando proveniente do descumprimento destes Termos ou pela infração à lei e/ou a direitos de terceiros. Na ocorrência de inadimplemento, após serem realizadas compras no leilão virtual, O Usuário declara ciência e anuência aos Termos de Uso do Site e às Condições de Leilão ao se cadastrar, e às sanções impostas ao não honrar lances dados e não adimplidos. O arrematante tem ciência que a inadimplência quanto ao pagamento do lote arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas nas Condições de Leilão, também na exclusão definitiva do Usuário do sistema. O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro no prazo estabelecido configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades impostas, acarretando a cobrança extrajudicial, bem com a sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados. O mesmo se aplica ao não pagamento de multa estabelecida em tabela progressiva, pela não retirada dos lotes no prazo fornecido. Além disso, não será admitido ao Usuário participar de qualquer outro leilão divulgado e seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados.
7 – Do Foro Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer conflitos legais resultantes destes Termos ou do uso do Website.
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