TERMOS DE USO

1. Aceitação dos termos e políticas

1.1. Quais informações estão presentes neste Termo de Uso?

Neste Termo de Uso, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontraráinformaçõessobre: ofuncionamentodoserviço easregrasaplicáveisaele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidadesdo usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades do iArremate ao prover o serviço; informações para contato,casoexistaalgumadúvidaousejanecessárioatualizar informações; eoforo responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontrará informações sobre: qual otratamentodosdadospessoaisrealizados,deformaautomatizadaounão,easua finalidade; osdadospessoaisdosusuários necessáriosparaaprestaçãodoserviço;aforma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

1.2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade:

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço prestadora pela plataforma de transmissão de leilões iArremate e concorda em ficar vinculado a eles.



2.Definições:

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

III – Usuários(ou"Usuário",quandoindividualmenteconsiderado)/titular:todasaspessoas naturais que utilizarem a plataforma de transmissão de leilões iArremate, para comprar ou vender, e a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

IV – Violaçãodedadospessoais:éumaviolaçãodesegurançaqueprovoque,demodo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento

V – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X – Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

XI – Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

XII – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XIII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário/titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIV – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

XV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XVI – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XVII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e

XVIII – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.



3. Arcabouço legal:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - MarcoCivildaInternet: Estabelece princípios,garantias,direitosedeverespara o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.



4. Descrição do serviço

"quero-vender"

"O portal iArremate é exclusivamente um veículo de transmissão de leilões. Nosso portal não efetua vendas diretas, entretanto podemos auxilia-lo para que você consiga colocar sua obra em uma de nossas galerias parceiras. Podemos também auxilia-lo na avaliação da obra, para isso preencha totalmente o formulário abaixo que em breve entraremos em contato."

"quero-comprar"

"O portal iArremate é um veículo de transmissão de leilões que transmite os maiorese melhores leilões de arte e antiguidades brasileiros. Nossos clientes são as mais tradicionais casas de leiloaria que atuam no Brasil. Somos uma ferramenta que busca facilitar o acesso do cliente às obras mais valorizadas e desejadas do mercado. Portanto, não efetuamos vendas diretas. Para adquirir qualquer obra que deseje, faça seu cadastro conosco e você terá acesso à diversas salas de leilões ao vivo."

Transmissão online

Ao ingressar no pregão o usuário fica ciente que sua realização é em tempo real e o lance é transmitido de modo imediato por meio do clique. Contudo, em razão da celeridade na dinâmica inerente aos leilões, o Iarremate não se responsabiliza por quaisquer instabilidades ou queda da transmissão do leilão, tratando-se de risco do meio escolhido de participação.



5. Direitos do usuário

O usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Direito de confirmação e acesso (Art.18, IeII): éodireitodousuáriodeobterdo serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito de retificação (Art.18, III):é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Em caso de necessidade o iArremate poderá alterar os dados cadastrais do usuário para proceder a eventual correção, por solicitação do próprio usuário e/ou após sua comunicação acerca de eventual inconsistência.

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV):é o direito do usuário de limitar o tratamento deseusdadospessoais,podendoexigiraeliminaçãodedados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. O usuário possui o direito de requerer a eliminação total de seus dados.

Contudo, acaso o usuário solicitante já tenha efetivado alguma arrematação, ainda que haja pedido de eliminação de seus dados, estes serão mantidos, ainda que de forma parcial, para cumprimento de exigências legais e para fins fiscais.

Direito de oposição (Art. 18, § 2º):é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento emumadashipótesesdedispensadeconsentimentoouemcasode descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de portabilidade dos dados (Art.18, V):é o direito do usuário derealizara portabilidadedosdadosaoutrofornecedordeserviçoouproduto,medianterequisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD):o titular dos dadostemdireitoasolicitararevisãodedecisõestomadasunicamentecombaseem tratamentoautomatizadodedadospessoaisqueafetemseusinteresses,incluídasas decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X): O tratamento das informaçõespessoaisdeveserfeitodeformatransparenteecomrespeitoàintimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.



6. Responsabilidades do usuário

O usuárioseresponsabilizapelaprecisãoeveracidadedosdadosinformadose reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar a plataforma de transmissão de leilões iArremate.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros e mantê-los permanentemente atualizados.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

Ousuárioéresponsávelpela atualizaçãodassuasinformaçõespessoaise consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusivedecorrentesdeviolaçãodequaisquerdireitosdeoutrosusuários,deterceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à plataforma de transmissão de leilões iArremate, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e ao sítio https://www.iarremate.com.

A plataforma de transmissão de leilões iArremate não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b.Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c.Proteção do computador;

d.Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e.Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f.Monitoração clandestinado computador dos usuários;

g.Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h.Perímetro inseguro;

Em nenhuma hipótese, a plataforma de transmissão de leilões iArremate será responsável pela instalação noequipamentodoUsuáriooudeterceiros decódigosmaliciosos(vírus,trojans,malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

O usuário é responsável pelas obrigações assumidas no momento do lance, inclusive quanto ao pagamento devido em eventual arrematação. Em caso de desistência, o usuário está ciente e responsável pelo pagamento de taxa de administração, comissão do leiloeiro e aplicação de multas concomitantes de 20% devida à Galeria e 5% devida ao iArremate, as quais serão cobradas de forma conjunta ou separadamente pelos credores, inclusive com a possibilidade de inscrição do nome do usuário junto aos Órgão de proteção ao crédito.

O usuário tem ciência que a inadimplência junto ao iArremate quanto ao pagamento do lote arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão, nestes termos de uso e também na sua exclusão definitiva do sistema.



7. Responsabilidade do iArremate

O iArremate se comprometeacumprirtodasaslegislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dosdados.

Eletambémseobrigaaimplementar controles de segurança e confirmação para proteção dos dados pessoais dos titulares.

O iArremate poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações,compartilharinformaçõesnecessáriasparainvestigaçõesoutomarmedidas relacionadasaatividadesilegais,suspeitasdefraudeouameaçaspotenciaiscontrapessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigaçõeslegais.Casoocorra,ostitularesdosdadosserãonotificados,salvoquandoo processo estiver em segredo de justiça. Os dados obtidos e coletados serão armazenados enquanto o usuário mantiver seu cadastro ativo. O usuário/titular pode requisitar informações sobre seus dados pessoais a qualquer momento, bem como cancelar seu cadastro, hipótese em que haverá eliminação de seus dados.



8. Mudanças no termo de uso

O iArremate se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento,especialmenteparaadaptá-loàsevoluçõesdoserviço,sejapela disponibilizaçãodenovasfuncionalidades,sejapelasupressãooumodificaçãodaquelasjá existentes.

Qualquer alteraçãoe/ouatualizaçãodestesTermosdeUsoePolíticadePrivacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.



9. Informações para contato

A ferramenta “SUPORTE”, por meio do ícone “CONTATO”, no sítio eletrônico https://www.iarremate.com,é disponibilizadaparaqueostitularesdosdadospessoaispossamdemandarassolicitações previstas pelo art. 18º da LGPD e para sanar quaisquer dúvidas sobre este o serviço ou sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.



10. Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Carmo de Minas/MG.