EDITAL / REGULAMENTO DE LEILÃO ONLINE
DE CAFÉS ESPECIAIS

Minuta para operação na plataforma iArremate

Luiz Paulo, por meio do Projeto Rarus, na qualidade de Organizador, com apoio operacional da plataforma iArremate, torna público aos interessados que realizará Leilão Online de Cafés Especiais, destinado a pessoas físicas e jurídicas, mediante disputa por lances, observadas as condições estabelecidas neste edital.

O presente edital disciplina as regras de participação, apresentação de lances, arrematação, pagamento, entrega dos lotes e responsabilidades das partes envolvidas.

INFORMAÇÕES PRINCIPAIS DO LEILÃO

1. DEFINIÇÕES

iArremate: plataforma tecnológica responsável pela disponibilização do ambiente online para divulgação dos lotes, cadastro de participantes, recebimento de lances e condução operacional da disputa.

Organizador: Luiz Paulo / Projeto Rarus, responsável pela organização geral do leilão, seleção e validação dos lotes, definição das regras comerciais, informações prestadas sobre os cafés, articulação com produtores e resolução de questões operacionais relacionadas ao evento.

Leiloeiro: profissional responsável pela condução do pregão, quando aplicável, fazendo jus à comissão indicada neste edital.

Produtor ou Vendedor: cafeicultor, proprietário ou responsável pelo lote ofertado, a quem compete garantir a origem, titularidade, qualidade, regularidade, guarda, embalagem e disponibilização do café, quando tais responsabilidades não forem assumidas diretamente pelo Organizador.

Comissão Técnica ou Provadores Habilitados: profissionais responsáveis pela avaliação, classificação e descrição técnica e sensorial dos cafés, quando aplicável.

Participante: pessoa física ou pessoa jurídica cadastrada na plataforma iArremate e habilitada a apresentar lances, diretamente ou por meio de representante legal ou procurador devidamente autorizado, conforme o caso.

Arrematante: participante que apresentar o maior lance válido ao término da disputa do respectivo lote.

Lote: unidade individual de café especial ofertada no leilão, devidamente identificada por informações técnicas, sensoriais, comerciais e de rastreabilidade.

2. OBJETO

O presente leilão tem por objeto a comercialização de lotes de cafés especiais produzidos por cafeicultores participantes do evento, devidamente identificados por informações técnicas, sensoriais, comerciais e de rastreabilidade.

Os lotes serão ofertados individualmente e adjudicados ao participante que apresentar o maior lance válido ao término da disputa, observadas as regras deste edital e da plataforma iArremate.

A participação no leilão implica ciência e aceitação integral das condições aqui estabelecidas.

3. NATUREZA DA OPERAÇÃO E PAPEL DO IARREMATE

O iArremate atua como plataforma tecnológica de intermediação, disponibilizando ambiente online para divulgação dos lotes, cadastro de participantes, recebimento de lances e suporte operacional à realização do leilão.

Salvo disposição expressa em contrário, o iArremate não é o produtor, vendedor, depositário, transportador ou responsável direto pela qualidade, conservação, origem, regularidade fiscal, sanitária ou entrega física dos lotes, cabendo tais responsabilidades ao Organizador, produtor, vendedor ou responsável pelo respectivo lote.

As informações técnicas, sensoriais, comerciais e de rastreabilidade dos lotes são prestadas pelo Organizador, produtores, vendedores e/ou comissão técnica responsável, sendo disponibilizadas pela plataforma aos participantes de boa-fé.

4. PARTICIPANTES

Poderão participar pessoas físicas maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas, bem como pessoas jurídicas regularmente constituídas, desde que devidamente cadastradas e habilitadas na plataforma iArremate.

A participação de pessoa jurídica deverá ser realizada por seu representante legal ou por procurador com poderes suficientes para praticar atos de cadastro, apresentação de lances, arrematação, contratação, pagamento, retirada e recebimento dos lotes.

Ao efetuar seu cadastro e participar do leilão, o participante declara, conforme o caso: a) ser pessoa física capaz ou pessoa jurídica regularmente constituída; b) possuir plena capacidade civil, societária e/ou representação válida para contratar; c) ter lido e aceitado integralmente este edital; d) estar ciente das características dos cafés ofertados e das condições de pagamento, retirada, envio e entrega; e) responsabilizar-se pela finalidade da aquisição e pelo cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias, comerciais e regulatórias aplicáveis à sua atividade, quando houver.

A participação de pessoas jurídicas não afasta a obrigatoriedade de observância deste edital, das regras da plataforma e das normas legais aplicáveis, inclusive quanto a emissão de documentos fiscais, transporte, armazenamento, eventual revenda, torrefação, industrialização, exportação ou utilização empresarial dos produtos adquiridos.

O Organizador e/ou o iArremate poderão solicitar documentos ou informações adicionais para validação cadastral, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou verificação da representação do participante, incluindo, quando aplicável, CPF, documento de identificação, CNPJ, contrato social, atos societários, procurações e comprovantes cadastrais.

5. DOS CAFÉS OFERTADOS

Os lotes serão compostos por cafés especiais previamente avaliados, classificados ou descritos por comissão técnica, provadores habilitados, produtores ou responsáveis técnicos indicados pelo Organizador.

As informações disponibilizadas em cada lote poderão incluir, entre outras: nome do produtor; propriedade de origem; município e região de produção; variedade; processo de pós-colheita; safra; pontuação ou nota sensorial; perfil sensorial; quantidade disponível; forma de apresentação do produto; tipo de embalagem; peso líquido; condições de armazenamento; rastreabilidade; e demais características relevantes.

As descrições, notas sensoriais, pontuações, aromas, características de corpo, acidez, doçura, finalização e demais informações técnicas refletem avaliação realizada em determinado momento e sob condições específicas de prova.

Tais informações possuem caráter técnico e informativo, não constituindo garantia de percepção sensorial idêntica pelo arrematante, uma vez que a experiência de consumo pode variar em razão de fatores como torra, moagem, método de preparo, qualidade da água, armazenamento, transporte, tempo decorrido e preferências individuais.

6. ABERTURA PARA LANCES, DATA DO PREGÃO E ENCERRAMENTO

O leilão será aberto para recebimento de lances a partir de 30 de junho de 2026.

O pregão será realizado no dia 07 de julho de 2026, às 17h00, por meio da plataforma iArremate.

O horário considerado para todos os fins será o horário oficial de Brasília, salvo indicação expressa em sentido diverso na página do leilão.

O encerramento dos lotes ocorrerá conforme a dinâmica operacional da plataforma e as regras deste edital.

Não haverá prorrogação automática do encerramento dos lotes em razão de lances apresentados nos minutos finais.

7. DOS LANCES

O leilão será realizado pelo critério de maior lance.

Os participantes poderão apresentar lances sucessivos durante o período de disputa, observados os incrementos mínimos estabelecidos neste edital.

Cada novo lance deverá ser superior ao lance imediatamente anterior, respeitado o incremento mínimo aplicável à respectiva faixa de valor.

Ao encerramento da disputa do lote, será considerado vencedor o participante que tiver apresentado o maior lance válido registrado pela plataforma.

Não haverá possibilidade de empate. Para todos os fins, prevalecerá o lance validamente registrado pela plataforma como maior lance, observada a data, hora, ordem de processamento e demais critérios técnicos do sistema.

8. INCREMENTOS MÍNIMOS

Os lances deverão observar os seguintes incrementos mínimos:

A plataforma poderá rejeitar automaticamente lances que não observem os incrementos mínimos, que sejam inferiores ao lance vigente ou que apresentem inconsistência técnica, cadastral ou operacional.

9. AUSÊNCIA DE VALOR DE RESERVA

Os lotes ofertados neste leilão não estarão sujeitos a valor de reserva.

Assim, o maior lance válido apresentado ao término da disputa poderá ser considerado vencedor, observadas as demais condições deste edital, a regularidade cadastral do participante e a confirmação da arrematação pela plataforma.

A ausência de valor de reserva não impede o cancelamento do lote ou da arrematação nas hipóteses previstas neste edital, especialmente em caso de erro material, fraude, inconsistência cadastral, falha sistêmica, impossibilidade de entrega, irregularidade documental ou fato superveniente que comprometa a regularidade da operação.

10. LANCE AUTOMÁTICO

A funcionalidade de lance automático, quando disponível e utilizada pelo participante, obedecerá às regras, limites e critérios operacionais da plataforma iArremate.

O participante que optar pelo uso do lance automático será responsável pela definição do limite máximo autorizado, bem como por acompanhar o andamento da disputa e verificar os lances efetivamente registrados.

A utilização da funcionalidade de lance automático não garante a arrematação do lote, prevalecendo sempre o maior lance válido registrado pela plataforma ao término da disputa.

11. DA ARREMATAÇÃO E DAS TAXAS INCIDENTES

Encerrada a disputa, será considerado arrematante o participante que tiver apresentado o maior lance válido registrado pela plataforma.

A arrematação constitui compromisso firme de compra, obrigando o arrematante ao pagamento do valor do lote, acrescido das taxas incidentes, tributos, frete, seguro ou demais encargos previamente informados.

Sobre o valor do lance vencedor incidirão as seguintes taxas: a) taxa de intermediação da plataforma iArremate: 7,5% sobre o valor da arrematação; b) comissão do leiloeiro: 5% sobre o valor da arrematação.

Assim, o arrematante deverá pagar, além do valor do lance vencedor, o percentual total de 12,5% correspondente às taxas acima indicadas, sem prejuízo de frete, seguro, embalagem especial, tributos ou demais encargos eventualmente aplicáveis e previamente informados.

A arrematação é irrevogável e irretratável quanto à manifestação de vontade do arrematante, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis às relações de consumo, inclusive eventual exercício de direito de arrependimento quando cabível, bem como situações de vício do produto, divergência substancial de descrição, erro material ou descumprimento das condições essenciais do lote.

Não serão aceitas desistências imotivadas fora das hipóteses legais aplicáveis ou das condições expressamente previstas neste edital.

12. DO PAGAMENTO

O pagamento deverá ser realizado pelo arrematante em até 48 horas após o recebimento do e-mail de cobrança, enviado pela plataforma iArremate, pelo Organizador ou por quem estes indicarem.

O pagamento deverá compreender: a) o valor do lance vencedor; b) a taxa de intermediação do iArremate, correspondente a 7,5% sobre o valor da arrematação; c) a comissão do leiloeiro, correspondente a 5% sobre o valor da arrematação; d) tributos incidentes, quando aplicável; e) despesas de embalagem especial, quando aplicável; f) frete e seguro de transporte, quando contratados; g) demais encargos previamente informados.

O envio do e-mail de cobrança para o endereço eletrônico cadastrado pelo arrematante será considerado meio válido de comunicação para início da contagem do prazo de pagamento.

A falta de pagamento no prazo estabelecido poderá resultar, a critério do Organizador e/ou do iArremate: a) no cancelamento da arrematação; b) na perda do direito ao lote; c) na convocação do participante classificado em sequência, se aplicável e se houver interesse do Organizador; d) na suspensão ou bloqueio do cadastro do participante; e) na adoção das medidas cabíveis para cobrança de valores eventualmente devidos.

13. NOTA FISCAL, TRIBUTOS E REGULARIDADE DOCUMENTAL

A emissão de nota fiscal, recibo, documento equivalente ou demais documentos fiscais relacionados à venda do lote será de responsabilidade do produtor, vendedor ou Organizador responsável, conforme a natureza da operação e a legislação aplicável.

As taxas de intermediação do iArremate e de comissão do leiloeiro poderão ser documentadas separadamente, conforme a natureza jurídica da cobrança e a responsabilidade de cada parte envolvida.

O arrematante declara estar ciente de que eventuais tributos, taxas, custos de envio, seguro, armazenamento, embalagem especial ou demais encargos poderão ser acrescidos ao valor da arrematação, desde que previamente informados.

O iArremate não se responsabiliza pela emissão de documentos fiscais relativos ao produto quando não atuar como vendedor direto do lote.

14. ENTREGA, RETIRADA E TRANSPORTE DOS LOTES

A entrega ou disponibilização do lote ocorrerá somente após a confirmação do pagamento integral.

O frete, o seguro de transporte, a retirada, o recebimento e quaisquer despesas logísticas relacionadas ao lote serão de responsabilidade exclusiva do arrematante, salvo disposição expressa em contrário.

O arrematante poderá optar pela retirada do lote ou pela contratação de transporte, conforme as condições informadas pelo Organizador, produtor, vendedor ou plataforma.

As condições de retirada, local de disponibilização do lote, prazo para retirada, forma de embalagem e eventual apoio operacional para envio serão informados pelo Organizador, produtor, vendedor ou pela plataforma.

O Organizador, produtor, vendedor ou responsável pelo lote deverá disponibilizar o café em condições adequadas de embalagem, conservação e transporte, compatíveis com a natureza do produto.

A partir da retirada pelo arrematante ou da entrega do lote ao transportador por ele indicado ou contratado, os riscos ordinários de transporte, manuseio e conservação passarão a observar as condições da transportadora contratada, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis em caso de vício, dano anterior à entrega, embalagem inadequada ou descumprimento das condições essenciais da oferta.

O arrematante deverá conferir o produto no momento do recebimento ou retirada e comunicar eventual divergência, dano aparente, violação de embalagem ou inconsistência relevante pelos canais oficiais da plataforma ou do Organizador.

15. CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E PRODUTO ALIMENTÍCIO

Os cafés ofertados são produtos alimentícios ou produtos destinados ao preparo de bebida, devendo ser observadas as condições adequadas de conservação, armazenamento, transporte e consumo.

Cada lote deverá informar, sempre que aplicável: a) se o café é cru, torrado, moído ou em grão; b) peso líquido; c) tipo de embalagem; d) safra; e) data de torra, quando aplicável; f) validade ou prazo recomendado de consumo, quando aplicável; g) condições recomendadas de armazenamento; h) demais informações relevantes ao consumo seguro e adequado.

O Organizador, produtor, vendedor ou responsável pelo lote responde pela veracidade das informações prestadas, pela regularidade do produto ofertado e por sua adequação às condições essenciais divulgadas.

O iArremate não se responsabiliza por alterações de qualidade decorrentes de armazenamento inadequado pelo arrematante, transporte contratado diretamente pelo comprador, preparo incorreto, torra posterior, moagem, exposição a calor, umidade, luz, contaminação ou decurso de tempo após a entrega.

16. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DEVOLUÇÕES E RECLAMAÇÕES

Tratando-se de operação realizada em ambiente online e que poderá envolver pessoas físicas ou pessoas jurídicas, poderão ser observadas as hipóteses legais aplicáveis ao direito de arrependimento, vício do produto, divergência substancial de descrição ou descumprimento das condições essenciais da oferta, quando cabíveis conforme a natureza da relação jurídica e a legislação aplicável.

O eventual exercício do direito de arrependimento, quando cabível, deverá observar os prazos, condições e canais de atendimento informados pela plataforma e pela legislação aplicável.

Em razão da natureza alimentícia e perecível ou semiperecível do produto, bem como da sensibilidade do café a condições de armazenamento, transporte, embalagem, torra e preparo, eventuais pedidos de devolução ou reclamações serão analisados conforme o caso concreto, considerando: a) integridade da embalagem; b) conservação do produto; c) prazo decorrido desde o recebimento; d) eventual violação, uso, abertura ou manipulação do lote; e) existência de vício ou divergência objetiva em relação à descrição; f) condições de transporte e armazenamento; g) demais elementos técnicos pertinentes.

O arrematante deverá comunicar eventual problema pelos canais oficiais da plataforma ou do Organizador, apresentando informações, fotos, documentos ou evidências necessárias para análise.

17. RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES

Os participantes são responsáveis: a) pela veracidade dos dados cadastrais informados; b) pela guarda de login, senha e demais meios de acesso à plataforma; c) pelos lances realizados em seu cadastro; d) pela leitura integral deste edital e das informações de cada lote; e) pelo pagamento do lote arrematado; f) pelo acompanhamento do leilão, inclusive datas, horários e encerramento dos lotes; g) pelo recebimento, conferência e conservação adequada do produto após a entrega.

Os lances realizados por meio do cadastro do participante serão presumidos válidos, salvo comprovação de fraude, falha sistêmica ou uso indevido devidamente apurado.

18. RESPONSABILIDADES DO ORGANIZADOR, PRODUTORES E COMISSÃO TÉCNICA

O Organizador, os produtores, vendedores e responsáveis técnicos deverão atuar com boa-fé, transparência e diligência na disponibilização das informações dos lotes.

Compete ao Organizador, aos produtores, vendedores ou responsáveis pelos lotes, conforme o caso: a) garantir a titularidade e disponibilidade do café ofertado; b) prestar informações verdadeiras sobre origem, safra, variedade, processo e demais características; c) manter o produto adequadamente armazenado até a entrega ou retirada; d) providenciar embalagem adequada; e) cumprir as obrigações fiscais, sanitárias e documentais aplicáveis; f) disponibilizar o produto ao arrematante após a confirmação do pagamento; g) responder por vícios, divergências ou irregularidades atribuíveis ao lote.

A Comissão Técnica ou os provadores habilitados respondem pela avaliação técnica realizada nos limites de sua atuação profissional, sendo certo que descrições sensoriais refletem análise subjetiva e técnica realizada em condições específicas de prova.

19. FALHAS TÉCNICAS, ERROS E CANCELAMENTO

O Organizador e/ou o iArremate poderão, a qualquer tempo, corrigir informações, retirar lote, suspender disputa, reabrir fase de lances ou cancelar arrematação nas seguintes hipóteses: a) erro material de descrição, preço, quantidade, imagem ou informação técnica; b) inconsistência cadastral do participante; c) suspeita de fraude, manipulação ou uso indevido da plataforma; d) falha sistêmica relevante; e) indisponibilidade do lote; f) divergência relevante entre o produto e sua descrição; g) irregularidade documental, fiscal ou sanitária; h) impossibilidade de entrega; i) fato superveniente que comprometa a regularidade, segurança ou transparência da operação.

A plataforma poderá suspender temporariamente o acesso ao leilão em caso de manutenção, instabilidade, falha técnica, ataque externo, indisponibilidade de serviços de terceiros ou evento de força maior.

20. COMUNICAÇÕES

As comunicações relativas ao leilão poderão ser realizadas por meio da plataforma iArremate, e-mail, telefone, WhatsApp ou demais canais oficiais informados pelo Organizador.

O participante é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por acompanhar as comunicações enviadas pela plataforma ou pelo Organizador.

21. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ao se cadastrar e participar do leilão, o participante declara ciência de que seus dados pessoais, ou os dados pessoais de seus representantes, procuradores e contatos indicados, poderão ser tratados pelo iArremate e pelo Organizador para fins de cadastro, habilitação, prevenção a fraudes, comunicação, processamento de lances, cobrança, entrega, emissão de documentos, cumprimento de obrigações legais e execução da relação contratual.

O tratamento de dados observará a legislação aplicável de proteção de dados pessoais e as políticas de privacidade da plataforma.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação no leilão implica aceitação integral e irrestrita deste edital, das condições específicas de cada lote e das regras operacionais da plataforma iArremate.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Organizador, com apoio operacional do iArremate, observados os princípios da legalidade, transparência, boa-fé, equilíbrio contratual e proteção ao consumidor quando aplicável.

A decisão do Organizador sobre questões relativas à condução do leilão será soberana no âmbito administrativo e operacional do evento, sem prejuízo dos direitos assegurados aos participantes pela legislação aplicável.

Eventuais controvérsias deverão ser preferencialmente resolvidas de forma amigável pelos canais oficiais de atendimento da plataforma e/ou do Organizador.

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