TERMOS DE USO

1. Aceitação dos termos e políticas

1.1. Quais informações estão presentes neste Termo de Uso?

Neste Termo de Uso, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidadesdo usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades do iArremate ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

1.2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade:

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço prestadora pela plataforma de transmissão de leilões iArremate e concorda em ficar vinculado a eles.

2.Definições:

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
III – Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado)/titular: todas as pessoas naturais que utilizarem a plataforma de transmissão de leilões iArremate, para comprar ou vender, e a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
IV – Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento
V – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X – Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
XI – Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
XII – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XIII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário/titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIV – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XVI – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
XVIII – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

3. Arcabouço legal:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - MarcoCivildaInternet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

4. Descrição do serviço

"quero-vender"

"O portal iArremate é exclusivamente um veículo de transmissão de leilões. Nosso portal não efetua vendas diretas, entretanto podemos auxilia-lo para que você consiga colocar sua obra em uma de nossas galerias parceiras. Podemos também auxilia-lo na avaliação da obra, para isso preencha totalmente o formulário abaixo que em breve entraremos em contato."

"quero-comprar"

"O portal iArremate é um veículo de transmissão de leilões que transmite os maiores e melhores leilões de arte e antiguidades brasileiros. Nossos clientes são as mais tradicionais casas de leiloaria que atuam no Brasil. Somos uma ferramenta que busca facilitar o acesso do cliente às obras mais valorizadas e desejadas do mercado. Portanto, não efetuamos vendas diretas. Para adquirir qualquer obra que deseje, faça seu cadastro conosco e você terá acesso à diversas salas de leilões ao vivo."

5. Direitos do usuário

O usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Em caso de necessidade o iArremate poderá alterar os dados cadastrais do usuário para proceder a eventual correção, por solicitação do próprio usuário e/ou após sua comunicação acerca de eventual inconsistência.
Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV):é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. O usuário possui o direito de requerer a eliminação total de seus dados.
Contudo, acaso o usuário solicitante já tenha efetivado alguma arrematação, ainda que haja pedido de eliminação de seus dados, estes serão mantidos, ainda que de forma parcial, para cumprimento de exigências legais e para fins fiscais.
Direito de oposição (Art. 18, § 2º):é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V):é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD):o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X): O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

6. Responsabilidades do usuário

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar a plataforma de transmissão de leilões iArremate.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros e mantê-los permanentemente atualizados.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à plataforma de transmissão de leilões iArremate, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e ao sítio https://www.iarremate.com.
A plataforma de transmissão de leilões iArremate não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b.Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c.Proteção do computador;
d.Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e.Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f.Monitoração clandestinado computador dos usuários;
g.Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h.Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, a plataforma de transmissão de leilões iArremate será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

O usuário é responsável pelas obrigações assumidas no momento do lance, inclusive quanto ao pagamento devido em eventual arrematação. Em caso de desistência, o usuário está ciente e responsável pelo pagamento de taxa de administração, comissão do leiloeiro e aplicação de multas concomitantes de 20% devida à Galeria e 5% devida ao iArremate, as quais serão cobradas de forma conjunta ou separadamente pelos credores, inclusive com a possibilidade de inscrição do nome do usuário junto aos Órgão de proteção ao crédito.

O usuário tem ciência que a inadimplência junto ao iArremate quanto ao pagamento do lote arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão,, nestes termos de uso e também na sua exclusão definitiva do sistema.

7. Responsabilidade do iArremate

O iArremate se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.
Ele também se obriga a implementar controles de segurança e confirmação para proteção dos dados pessoais dos titulares.
O iArremate poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, os titulares dos dados serão notificados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça. Os dados obtidos e coletados serão armazenados enquanto o usuário mantiver seu cadastro ativo. O usuário/titular pode requisitar informações sobre seus dados pessoais a qualquer momento, bem como cancelar seu cadastro, hipótese em que haverá eliminação de seus dados.

8. Mudanças no termo de uso

A presente versão deste termo de uso foi atualizado pela última vez em: abril de 2022.
O iArremate se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

9. Informações para contato

A ferramenta "SUPORTE", por meio do ícone "CONTATO", no sítio eletrônico https://www.iarremate.com, é disponibilizada para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18º da LGPD e para sanar quaisquer dúvidas sobre este o serviço ou sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.


10. Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Carmo de Minas/MG.