TERMOS DE USO
PORTAL IARREMATE:
- REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÕES ON-LINE
O presente Contrato estabelece os termos e as condições para a participação em leilões privados / divulgados e transmitidos pelo IARREMATE através do seu site www.iarremate.com.br. Ao aceitá-las, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os seus termos e condições aqui estabelecidas.
1) CADASTRAMENTO
Para participar dos leilões divulgados pela IARREMATE (www.iarremate.com.br) é obrigatório o cadastramento do Usuário em nosso site, aceitação aos Termos e Condições aqui estabelecidas e concordância aos Termos do Edital relacionado ao Leilão para o qual queira participar, que passa a fazer parte integrante do presente Regulamento. O cadastro é obrigatório para todos os “Usuários”.
A critério exclusivo do LEILOEIRO, o cadastro do Usuário poderá ficar suspenso e condicionado ao envio de documentação para comprovação dos dados informados. Caso o LEILOEIRO e ou o IARREMATE decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o LEILOEIRO e ou o IARREMATE poderá bloquear para lances, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
1.1) Pessoa Física
Para se cadastrar em nosso site, é necessário ser maior de 18 anos, preencher devidamente as informações pessoais solicitadas no formulário de cadastro bem como tomar conhecimento e aceitar os termos deste regulamento e dos editais dos leilões referentes às condições de venda . O Usuário declara serem verdadeiros os dados inseridos no formulário de cadastro.
1.2) Pessoa Jurídica
Para se cadastrar em nosso site é necessário que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro, tomar conhecimento e aceitar os termos deste regulamento e do edital do leilão referente às condições de venda. O Usuário declara serem verdadeiros os dados os dados inseridos no formulário de cadastro.
1.3) Acessando o Sistema
Após a finalização do cadastro, será encaminhada ao e-mail informado uma mensagem de confirmação de cadastramento e também uma senha de acesso ao sistema. Recomendamos a imediata troca da senha para uma de sua preferência (item 1.4 abaixo).
Caso possua algum software ANTI-SPAM instalado e/ou habilitado, recomendamos que insira o domínio (IARREMATE.com.br) na lista de domínios confiáveis, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema. Para maiores informações veja documentação do software utilizado.
Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do Usuário, este deverá providenciar a devida atualização da informação no cadastro, acessando a seção “MEU CADASTRO”.
Verifique também regularmente, a capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.
Não nos responsabilizaremos por mensagens que não venham a ser devidamente entregues devido a fatores destas naturezas, podendo o Usuário acessar a conta através do portal do IARREMATE.
O Iarremate não se responsabiliza pelo estado de conservação e autenticidade dos itens veiculados em seu site (IARREMATE.com.br).
1.4) Senha de Acesso
Somente o Usuário terá acesso à informação de sua senha de acesso, e desta forma, caberá ao próprio Usuário a responsabilidade em manter tal informação em segurança e sigilo.
O Usuário poderá a qualquer momento efetuar a mudança de sua senha de acesso. Para isso basta acessar o site, efetuar o Login no Sistema e informar suas informações (seus dados) de identificação. Em seguida , na seção \"MEU CADASTRO\", selecionar a opção \"ALTERAR SENHA\". Para sua segurança, recomendamos a troca periódica da senha pessoal.
Caso o Usuário não se lembre de sua Senha de Acesso, esta poderá ser solicitada no sistema selecionando a opção \"ESQUECI A SENHA\" que esta disponível na página de Habilitação do Sistema.
A senha de acesso ao cadastro é pessoal e intransferível e seu uso é restrito ao próprio Usuário, não podendo cedê-lo ou transferí-lo a terceiros, respondendo o Usuário integralmente por quaisquer lances dados através do cadastro.
O Usuário compromete-se a notificar a IARREMATE imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do IARREMATE.
O Usuário ao se cadastrar no site do IARREMATE autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.
1.5) Alteração de Cadastro
Em todas e quaisquer mudanças que venham a ocorrer nas informações que foram mencionadas no cadastro do Usuário, estas poderão ser devidamente atualizadas na seção \"MEU CADASTRO \". O Usuário se compromete a manter o cadastro devidamente atualizado, informando a IARREMATE sobre quaisquer alterações em seus dados.
2) HABILITAÇÃO
O processo de habilitação permite ao Usuário participar on-line do leilão utilizando-se de nosso sistema. As habilitações devem ser solicitadas pelo participante no prazo mínimo indicado na página de cada leilão. Não serão aceitas solicitações fora dos prazos indicados.
Recomendamos a todos os Usuários que desejam efetuar a habilitação, que leiam atentamente as condições de venda e de pagamento referentes ao leilão, antes de solicitarem a habilitação. Tais informações poderão ser obtidas no Edital/Regulamento do leilão, disponível em cada leilão.
Caberá única e exclusivamente ao(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) a análise das solicitações de habilitação sendo estas submetidas à análise prévia, utilizando-se de todas e quaisquer metodologias que entender necessárias, inclusive podendo condicioná-las ao envio de documentos para comprovação de cadastro.
Ao solicitar sua habilitação, o Usuário declara expressamente o ACEITE das condições de venda dos lotes anunciados no leilão para o qual solicitou habilitação e se compromete a honrar com o pagamento dos lances efetuados bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro e de eventuais multas e despesas em caso de desistência.
Veja nos passos abaixo como é simples participar de nossos leilões:
1) Efetue seu cadastro em nosso sistema. Caso já o possua, registre-se no sistema clicando na opção “LOGIN” e informe seus dados de identificação.
2) Após estar devidamente cadastrado e “Logado” no sistema, escolha o leilão de seu interesse e clique na opção Habilite-se, para participar on-line e siga as instruções.
3) Após sua solicitação de habilitação ser finalizada, você estará cadastrado e poderá participar dos leilões on-line e compra imediata partindo da premissa que como referência as informações fornecidas quando de seu cadastro são verdadeiras e corretas. Desta forma o usuário declara verdadeiras as informações fornecidas e assume quaisquer riscos pela não veracidade dos dados.
4) Após sua habilitação ser devidamente confirmada, o interessado receberá em seu e-mail notificação confirmando a sua participação no leilão escolhido.
Observações Importantes:
Como cada leilão possui condições de pagamento e de venda, regras e particularidades diferentes, será necessário o usuário ler e aceitar as condições para cada leilão especificamente.
A IARREMATE pode, em qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentos comprobatórios dos dados fornecidos, ficando o Usuário incapaz de efetuar novos lances online até que estes documentos cheguem até a IARREMATE. Os lances até então ofertados, continuam válidos e são de responsabilidade do Usuário que os efetuou.
O acompanhamento do leilão e de seu encerramento deverá ser feito através da conta do Usuário através de inserção de login de acesso e senha pessoal, independentemente do envio de e-mails ou contatos telefônicos por parte do IARREMATE.
3) LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE COM TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL
Todos os leilões serão realizados por Leiloeiro Oficial legalmente habilitado e sua divulgação será realizada através de leilão presencial ou online através do portal de transmissão de leilões do IARREMATE.
No dia e hora indicados, irá ocorrer o início do pregão em Presencial e On-line. Desta forma, todos os participantes que foram devidamente habilitados para o leilão via internet, terão igualdade de condições com os Usuários presentes na sala do Leilão presencial (Platéia), na disputa pelos lotes do leilão.
Para participar e enviar lances no leilão, o interessado que esteja devidamente habilitado deverá acessar o site com certa antecedência ao horário de realização do leilão, localizar o leilão desejado, e clicar na opção \"Clique aqui, para participar do Leilão em Tempo Real\", que estará disponível na relação de lotes do leilão e também na página de detalhes de cada lote. Caso esta opção não esteja disponível, aguarde na página do leilão até que a opção seja exibida.
Recomendamos a utilização de Conexão Banda Larga, para o acesso ao nosso sistema. Em seguida, o participante será direcionado para a tela de lances do Leilão.
A IARREMATE e o Leiloeiro não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos, que os Usuários do sistema on line, venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, gerados por fatores alheios ao nosso controle, que podem ocorrer e que impeçam a participação no leilão, tendo em vista, que os serviços de Internet são fornecidos por terceiros.
3.1) Informações sobre o andamento do leilão presencial e online
O Leiloeiro apregoará os lotes do leilão individualmente, iniciando pelo lote de nº 1 até o último lote.
Assim que cada lote for colocado em leilão, os participantes serão alertados pela tela do sistema, qual será o próximo a ser apregoado pelo Leiloeiro.
Caso o lote em questão já possua lances antecipados, estes também serão exibidos na tela do sistema e os lances partirão tendo como referência o maior valor ofertado antecipadamente, do contrário, os lances partirão tendo como referência o Valor Mínimo de Venda.
No leilão online, os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na tela do sistema do portal) e para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, ficará determinado no Edital que o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento.
Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o Usuário que efetivou o último lance será o arrematante.
Visando proporcionar total transparência e idoneidade de informações durante o andamento do leilão, comunicados, avisos e observações, poderão ser remetidos da Sala de Leilão a todos os participantes da internet através da seção \"QUADRO DE AVISOS \", na tela de lances do sistema.
4) TIPOS DE LANCES OFERTADOS
Durante a apregoação de cada lote, o sistema irá informar os lances ofertados e estes estarão devidamente identificados, podendo ser:
LANCES ANTECIPADOS - Como já mencionado anteriormente, esses lances foram enviados por participantes com antecedência à data de realização do leilão. Antes da data do leilão e após estar devidamente habilitado a participar, o interessado poderá enviar lances antecipados no(s) lote(s) de seu interesse. Para isso, basta acessar o leilão em que esteja habilitado, clicar sobre os(s) lotes(s) desejados e seguir as instruções para enviar seu(s) lance(s). Após enviar seu lance, você receberá em seu e-mail notificação contendo a confirmação do envio de seu lance.
LANCES AUTOMÁTICOS – O Usuário poderá programar lances automáticos, de tal sorte que, se outro Usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo Usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.
LANCES CONDICIONAIS – Lances com valores menores do que o valor mínimo (ou a critério do Leiloeiro) serão considerados “Lances Condicionais” e serão submetidos ao comitente vendedor para avaliação após o encerramento do leilão, caso não haja lances maiores vencedores. Caso a empresa vendedora não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente. O valor atribuído para o lance inicial dos lotes (valor inicial do leilão) não necessariamente é o preço mínimo de venda dos mesmos.
LANCES INTERNET - Indica que o lance foi enviado on-line através da internet por algum participante do leilão em tempo real.
LANCE PRESENCIAL - Indica que o lance foi efetuado por algum participante que esteja na Sala do Leilão (Platéia).
SEU LANCE - Indica que o lance foi enviado on-line pelo próprio participante.
Não será admitido em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou on-line, devendo portanto, o participante certificar-se previamente do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e formas de pagamento do leilão. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sendo o Usuário responsável por todas as ofertas registradas através de seu “login” (apelido), não podendo ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
4.1) Enviando lances no Leilão em Tempo Real (On-Line)
Após o lote ser colocado \"EM LEILAO\", os participantes poderão enviar lances em Tempo Real, no lote que esteja sendo apregoado pelo Leiloeiro. Para isso basta que o participante escolha uma da(s) opções de incremento disponíveis para o lote e confirme o envio do lance.
A(s) opção(ões) de incremento terá(ão) como referência o VALOR MÍNIMO DE VENDA ou o MAIOR LANCE OFERTADO até o momento, e desta forma, o valor do lance corresponderá ao valor do maior lance ofertado até o momento, acrescido do valor do incremento que fora selecionado.
Recomendações Importantes: Devido a fatores como excesso de tráfego na rede, recomendamos aos participantes interessados que não deixem para enviar lances no ultimo momento, pois após o Leiloeiro efetuar a batida do martelo (DOU-LHE TRÊS), o sistema automaticamente recusará qualquer envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores desta natureza.
4.2) Confirmação do Vencedor do Lote
Após o Leiloeiro efetuar a batida do martelo (DOU-LHE TRÊS) e desde que lote em questão tenha recebido lances, o sistema irá alterar o status do lote para \"FECHADO\", e caso o vencedor seja um participante da internet, este será notificado pelo sistema que fora o vencedor do lote e informará dos procedimentos a serem adotados com relação ao pagamento do bem arrematado, bem como da comissão do Leiloeiro.
Não caberá ao interessado, a opção de escolha, no caso de arremate de mais de um lote, ficando claro que cada proposta vencedora, se refere a uma compra, que o arrematante se compromete a efetuar o pagamento de cada arremate, bem como da comissão do leiloeiro, no prazo e forma estabelecidos no edital do leilão.
IMPORTANTE: Em caso de empate entre Usuários que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no portal do IARREMATE), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi programado. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual. Para desempate, o lance presencial prevalecerá sobre o lance on line.
4.3) Solicitação de Repasses de Lotes
Somente para os lotes que já tenham sido apregoados e que não foram vendidos, os participantes poderão, em alguns casos, solicitar o repasse desde que o leilão ainda não tenha sido encerrado. Para isso, basta que o participante selecione o lote desejado e que este esteja com o status de \"NÃO VENDIDO\" na lista de lotes do leilão. Feito isso, irá surgir uma tela contendo as informações do lote e também a opção de \"SOLICITAR REPASSE\". O participante então deverá clicar na opção \"SOLICITAR REPASSE\", informar o valor de seu lance e seguir as instruções.
Após o Usuário finalizar a solicitação de repasse do lote, o Leiloeiro será notificado sobre tal solicitação e colocará o lote em questão novamente em leilão, assim que lhe for possível.
Assim que o Leiloeiro anunciar o repasse do lote em questão, a apregoação será então novamente iniciada e o envio de lances será liberado novamente a todos os participantes da internet e também aos Usuários presentes no local do Leilão (Platéia).
O lance enviado pelo participante que solicitou o repasse do lote será automaticamente inserido pelo sistema e possíveis novos lances poderão cobri-lo, caso também tenham interesse no lote.
5) STATUS DO LOTE EM LEILÃO
O sistema também informará o valor do MAIOR LANCE OFERTADO e alertará todos os participantes sobre o status atual do lote em leilão. Veja abaixo os status do sistema durante a apregoação de cada lote:
- AGUARDE - Indica que o lote a ser apregoado ainda não foi colocado em leilão e o envio de lances ainda não está liberado.
- EM LEILÃO – Indica que o lote está em leilão e o envio de lances está liberado.
- DOU-LHE UMA, DOU-LHE DUAS - Indica que a apregoação do lote está para ser concluída, devendo o participante, se houver interesse, enviar lance imediatamente.
- DOU-LHE TRÊS – Indica que a apregoação do lote foi concluída e o envio de lances para o lote está encerrado.
- FECHADO – Indica que o lote foi vendido para um participante da Sala do leilão ou da internet. A apregoação do lote foi concluída.
- SEM LICITANTE - Indica que o lote não teve interessados, portanto não foi vendido. Para maiores informações consulte o item 4.3.
- LEILÃO ENCERRADO – Indica que o leilão e o envio de lances estão encerrados.
5.1) Informações sobre a situação de cada lote do leilão
Estará disponível na tela de lances do leilão, lista contendo todos os lotes e suas respectivas situações:
- NÃO APREGOADO - Indica que o lote ainda não foi apregoado no leilão.
- NÃO VENDIDO - Indica que o lote não foi vendido no leilão. Para maiores informações consulte o item 4.3.
- RETIRADO - Indica que o lote foi retirado do leilão.
- FECHADO - Indica que o lote foi vendido no leilão.
- SERÁ REPASSADO - Indica que o lote será repassado durante o leilão. Para maiores informações consulte o item 4.3.
6) DO PAGAMENTO
O Arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) conforme estabelecido no respectivo Edital do Leilão e será considerada a praça de pagamento na cidade onde for apregoado o iten, assim considerado para efeitos de protesto.
7) SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO
O Usuário declara ciência e anuência aos Termos de Uso do Site e aos Termos do Edital do Leilão ao se cadastrar, e às sanções impostas ao não honrar lances dados e não adimplidos.
O arrematante tem ciência que a inadimplência junto à IARREMATE quanto ao pagamento do lote arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão, também na exclusão definitiva do Usuário do sistema. O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e das despesas de administração, no prazo estabelecido no \"Contrato de Adesão – Usuário\" e \"Condições de Venda e Pagamento do Leilão\", configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades impostas no Edital, acarretando a cobrança extrajudicial através de Conta (fatura) e/ou boleto bancário da multa, despesas e comissão do leiloeiro, bem com a sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados.
A cobrança dos créditos será realizada em nome do Leiloeiro Oficial, podendo ainda ceder os créditos a terceiros. Além disso, não será admitido ao Usuário participar de qualquer outro leilão divulgado no portal www.IARREMATE.com.br e seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados.
8) REQUERIMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS
Veja abaixo os requerimentos técnicos mínimos necessários para a utilização de nosso Sistema de Leilão On-line:
9) DISPOSIÇÕES GERAIS
O IARREMATE poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.
O portal (website) pelo qual se está realizando a transmissão do Leilão é mero veículo de mídia da(s) Empresa(s) e ou LEILOEIRO(s), CONTRATANTES não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS, etc).
O login (apelido) a ser cadastrado pelo Usuário para acesso ao site do IARREMATE não poderá guardar semelhança com o nome IARREMATE, como também não poderá ser cadastrado login: i) considerado ofensivo e/ou inapropriado (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou orgãos governameitais, etc); ii)que contenha dados pessoais do Usuário, tais como telefones, emails ou alguma URL; iii) que levem outros Usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: “lotecancelado”).
Em caso de problemas técnicos no site alheios à vontade do IARREMATE, o leilão poderá ser adiado, suspenso ou cancelado a critério do IARREMATE
O IARREMATE poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site www.IARREMATE.com.br, bem como alterar as condições constantes deste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site.
No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos termos do Regulamento do Site e o contrato continuará vinculando as partes.
Este Contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da Cidade de Carmo de Minas/MG, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.
